O que vem a ser o princípio da discricionariedade regrada no Juizado Especial Criminal e sua finalidade?

O que vem a ser o princípio da discricionariedade regrada no Juizado Especial Criminal e sua finalidade?

A necessidade da existência dos referidos requisitos diferenciam o principio da discricionariedade regrada do princípio da discricionariedade plena, existente nas infrações de ação privada, em que o ofendido pode simplesmente optar por não ingressar com a ação, sem que tenha de obedecer a qualquer exigência legal.

O que são crimes de menor potencial ofensivo e quais os princípios que regem a aplicação da Lei 9.099 95?

Crimes de menor potencial ofensivo, segundo a Lei 9099 /95, são aqueles cuja pena máxima cominada em abstrato não é superior a dois anos.

Quais os princípios do Juizado Especial?

O artigo 2º da Lei 9099 de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, traz o rol dos princípios orientadores e informadores dos Juizados Especiais: oralidade, informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade e a autocomposição.

Quais crimes o Jecrim julga?

Crimes de menor potencial ofensivo O JECRIM (Juizado Especial Criminal) é um órgão da Justiça Ordinária com competência para julgar crimes considerados de menor potencial ofensivo.

Em que consiste o chamado princípio da discricionariedade regrada como ele foi consagrado na lei 9.099 95?

Essa discricionariedade é a atribuição pelo ordenamento jurídico de uma margem de escolha ao Ministério Público, que poderá deixar de exigir a prestação jurisdicional para a concretização do 'ius puniendi' do Estado.

Em que consiste o princípio da discricionariedade regrada?

Em virtude desta nova lei, surgiu o princípio da discricionariedade regrada que, conforme aprofessora Tereza Nascimento Rocha Dóro, em sua obra Princípios no Processo Penal Brasileiro, nada mais é do que “um meio termo entre a obrigação e a oportunidade”.

Qual o conceito de crimes de menor potencial ofensivo?

Estabelece o art. 9.099/95: são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial. ...

Quais são os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis?

Dessa forma, além dos princípios processuais previstos na Constituição Federal de 1988, os princípios informadores do microssistema dos Juizados Especias estão previstos nas Leis 9.099/95 e 10.251/2001. São eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Qual o objetivo principal do Juizado Especial?

• Enfim, o objetivo principal do Juizado Especial é desafogar a Justiça Comum, reduzir o tempo, custo e acúmulo de demandas que emperram de modo incurável a justiça brasileira, experiência esta que vem se mostrando até os dias de hoje, acertada.

Quais são os princípios informativos do Juizado Especial Criminal?

• Relativamente aos princípios informativos, no âmbito do juizado especial criminal, pode-se citar: a. Princípio da oralidade: a forma escrita que predomina nos procedimentos criminais cedeu lugar à oralidade, ou seja, os atos realizados no juizado, preferencialmente, serão na forma oral.

Como surgem os Juizados Especiais Criminais?

• Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o instrumental que deverá ser utilizado na realização desse novo processo, dessa nova forma de pensar a Justiça e a concretização dos direitos.

Qual o objetivo da Lei dos Juizados Especiais?

• Feito estes apontamentos, podemos observar que o objetivo da Lei dos Juizados Especiais é a desburocratizar o processo penal, fazendo com que a justiça criminal seja mais célere, bem como evitando que o “suposto autor” enfrente um processo criminal.