Quais os custos que integram o valor aduaneiro da mercadoria importada?

Quais os custos que integram o valor aduaneiro da mercadoria importada?

Em suma do que a legislação acima estabelece, o Valor Aduaneiro é composto dos seguintes custos:

• Valor da Mercadoria;
• Transporte internacional até o recinto alfandegado em que será realizada a nacionalização;
• Gastos relativos à carga, descarga e manuseio associados ao transporte, até a chegada aos locais referidos; e.

O que é o valor aduaneiro da mercadoria?

O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. ... O Imposto de Importação é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) sobre o valor aduaneiro.

O que compõe as despesas aduaneiras?

33, § 10, definia como despesas aduaneiras "as efetivamente pagas à repartição alfandegária até o momento do desembaraço das mercadorias, tais como diferenças de peso, classificação fiscal, multas por infrações e outras semelhantes".

O que entra na nota fiscal complementar de importação?

Os valores que não contem campos próprios, mas compõem a base de cálculo do ICMS relativo à importação (tais como taxa SISCOMEX, diferenças de peso, classificação fiscal e multas por infrações), devem ser incluídos no campo "Outras Despesas Acessórias".

Como é chamado o valor aduaneiro?

• O valor aduaneiro também pode ser chamado de ‘Valor CIF’ Somente para fazer um paralelo a grosso modo, entende-se por CIF, a condição de venda (ver Incoterms), onde o vendedor assume entregar a mercadoria (FOB), no destino (paga o FRETE), assumindo o risco do transporte (SEGURO).

Qual o valor aduaneiro das mercadorias importadas?

• O valor aduaneiro das mercadorias importadas significa o valor das mercadorias para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas.

Qual o método de apuração do valor aduaneiro?

• A apuração desse valor ocorre conforme o previsto no Acordo de Valoração Aduaneira, também chamado de AVA-GATT. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), são seis os métodos estabelecidos para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias importadas.

Como se aplica o Acordo de valoração aduaneira?

• Referido Acordo é também conhecido por Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), ou ainda por Código de Valor Aduaneiro (CVA). De resto, no que tange à base de cálculo do imposto de importação, não mais se aplica, por derrogado, o art. 21 do CTN. 2.2. SEGUNDA FASE – Valor Externo