Quem é o autor do inventário?

Quem é o autor do inventário?

A palavra denomina o falecido que deixou bens. Também se diz autor da herança. Situa-se, portanto, no contexto do direito sucessório, do caso daquela pessoa falecida, que deixou bens, e cuja sucessão (direito de herança) é regulada pelas normas jurídicas.

O que faz parte da herança?

HERANCA. Herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações, que uma pessoa falecida deixa aos seus sucessores. Entende-se a herança como um todo, mesmo que sejam vários os herdeiros. Até que se faça a partilha dos bens, nenhum herdeiro possui posse exclusiva de seus bens.

O que entra na conta do inventário?

No inventário é feita a identificação dos herdeiros de um falecido e a descrição de bens e dívidas deixados por ele, além da forma de partilha e pagamento das dívidas. Feito esse processo, é preciso pagar os impostos e, então, distribuir a herança entre os herdeiros e eventuais credores.

Quando se encerra o inventário?

Art. 983. O processo de inventário e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.

Qual é a lei da herança?

O DIREITO DE HERANÇA NO BRASIL No Brasil, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito de herança, isto é, o direito que todo brasileiro tem de transmitir seus bens aos seus herdeiros após a morte.

Quais são as formas legais de inventário?

• Esta é a maneira mais conhecida dentre as formas legais. Aqui, todo o caso é resolvido através do poder judiciário. Além disso, este tipo de inventário pode ser tanto consensual quanto litigioso. Neste caso, mesmo com o consenso entre vocês, o processo deve ser judicial porque o falecido deixou testamento.

Quais os passos mais importantes para realização de um inventário?

• Quais os dois passos mais importantes para a realização de um inventário? 1. Procurar um advogado. É indispensável a presença de um advogado neste processo, seja ele extrajudicial ou judicial. Portanto, um representante especializado deve assistir as discussões sobre a divisão do espólio, custos processuais e afins.

Quando deve ser requerido o inventário?

• O inventário deve ser requerido no prazo de 02 meses, a contar do falecimento do de cujus, e ser encerrado nos doze meses subseqüentes, sendo que tal prazo pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo.

Quando deve ser proposto o inventário?

• Assim, o procedimento de inventário deve ser proposto no prazo de 02 meses, a contar do falecimento do de cujus, e ser concluído nos doze meses subseqüentes. Este prazo é contado em mês cheio, dias corridos, e não em dias úteis. Além disso, por se tratar de prazo impróprio, pode ser dilatado, pelo juiz, se houver motivo justo.