Qual objetivo da legislação tributária?

Qual objetivo da legislação tributária?

Pode-se, dessa forma, conceituar a legislação tributária como sendo o conjunto de normas e disposições legais ordinárias e extraordinárias que tem por objetivo instituir e definir tributos e regular as relações jurídicas decorrentes de sua cobrança.

Quais são os componentes da lei tributária?

Desta forma, com o presente trabalho acadêmico, conclui-se que, para a regularização da obrigação tributária são indispensáveis quatro elementos, quais sejam, sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa.

Qual é a diferença entre lei e legislação tributária?

Lei e legislação tributária Legislação, definição do CTN, é a lei em sentido amplo abrangendo além das leis em sentido restrito, aos tratados as convenções internacionais, os decretos e a normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas neles pertinentes.

Quais as principais legislações tributárias?

3.1. Base de cálculo: Rendimento bruto anual ajustado pelas deduções previstas em Lei. 3.2. Alíquota: 15% e 27,5%, conforme faixa de renda....Legislação Tributária Federal.

Base de cálculo mensal em R$	Alíquota %	Parcela a deduzir do imposto em R$
acima de 900,00 até 1.800,00	15,0	135,00
acima de 1.800,00	27,5	360,00

Mais 1 linha

Qual é a legislação aplicável ao lançamento?

144, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

Quais são os elementos essenciais do tributo?

O tributo é caracterizado pelos seguintes elementos:

• Fato gerador.
• Contribuinte ou responsável.
• Base de Cálculo.
• Alíquota.
• Adicional.

Quais os elementos do conceito de tributos?

A doutrina denomina de elementos do gênero tributo as categorias que formam o seu conceito legal, a saber: prestação pecuniária compulsória; não constituição de sanção de ato ilícito; instituição em lei; e cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Qual instrumento estabelece maior poder?

Logo abaixo da Constituição Federal, o instrumento que exerce maior poder é a emenda constitucional. Como o próprio nome já diz, é uma forma legal de colocar outros temas de grande relevância social na Constituição Federal.

Como descrever o conceito de legislação tributária?

• Antes de descrevermos o conceito de Legislação Tributária faz-se mister tecer algumas considerações sobre os Conceitos ‘Jurídicos’ elaborados pela dogmática – ou – legislador pátrio, se assim preferirem.

Como é a lei tributária?

• Destarte, dando início ao objeto em debate – analisemos o art. 96 do CTN: Art.96 – A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Qual é a expressão tributária?

• Segundo o artigo 96 do Código Tributário Nacional, a expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

Qual a definição da obrigação tributária principal?

• III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;