Quanto ao EPI o que compete ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego?

Quanto ao EPI o que compete ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego?

Cabe ao órgão regional do MTE: fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; recolher amostras de EPI; e, aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento da NR-6 .

O que cabe ao órgão regional do MTE?

6.11.2 Cabe ao órgão regional do MTE: a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI; b) recolher amostras de EPI; e, c) aplicar, na sua esfera de competência, as penalidades cabíveis pelo descumprimento desta NR.

Qual a competência do Ministério do Trabalho?

De acordo com a Lei Federal de nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, constitui área de competência do Ministério do Trabalho a elaboração de política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador, ...

Quais são as atribuições do fabricante relacionado ao EPI?

Obrigações legais Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação do EPI. Substituir o EPI imediatamente quando for danificado ou extraviado. Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica do EPI. Comunicar ao ministério qualquer irregularidade observada nos EPIs utilizados.

Quanto ao EPI quais as responsabilidades dos empregadores e dos trabalhadores?

Os EPI's a serem fornecidos pelo empregador devem ser adequados ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento, cabendo a este além do fornecimento, orientar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; exigir e fiscalizar a utilização, providenciar a higienização e manutenção periódica, assim ...

O que é a nr6?

NORMA REGULAMENTADORA 6 NR 6. 6.1 Para os fins de aplicação desta Norma Regulamentadora - NR, considera-se Equipamento de Proteção Individual - EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

Qual é a função do Ministério do Trabalho e Emprego MTE Cite exemplos?

O MTE é um órgão da administração pública federal responsável pelas questões relacionadas às relações trabalhistas no país. A sua principal função é garantir a estabilidade e o equilíbrio nos contratos de trabalho, conciliando interesses dos sindicatos, trabalhadores e empresas.

Qual a importância do Ministério do Trabalho?

O Ministério do Trabalho atua em causas que transcendem a relação entre empregador e empregado. Ele é a voz e os ouvidos do trabalhador e responsável por manter o equilíbrio entre o capital e o trabalho, tornando-se o ponto de partida e a base da criação da legislação trabalhista.