O que diz a Lei no 8112 90?

O que diz a Lei no 8112 90?

L8112consol. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, DETERMINADA PELO ART. 13 DA LEI Nº 9.527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997.

Quais são os deveres e as proibições estabelecidos pela Lei nº 8112 1990 aos servidores públicos?

Ademais, as proibições impostas aos servidores públicos estão elencadas no artigo 117da Lei nº 8.112/90: § Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato (inciso I); § Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição (inciso II);

Para que serve a Lei 8112?

A Lei nº 8.112/1990, mais conhecida como Estatuto do Servidor Público. Essa lei indica os direitos e deveres dos funcionários públicos federais de órgãos, autarquias, fundações públicas, agencias como Anatel, Anvisa, etc.

Quem rege o servidor público?

A Constituição Federal, ao tratar da administração pública, refere-se em seu art. 37, inciso I, a cargos, empregos e funções públicas, declarando-os acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

O que mais cai na Lei 8112?

1° bloco: artigos 1° ao 39° – É o bloco mais cobrado em questões , chegando a quase 50% de itens de prova. 2° bloco: artigo 40° ao 80° – Poucas chances de cair.

O que significa 8112?

A Lei 8112/90 traz, apenas, a regulamentação do regime jurídico estatutário dos servidores da União, suas autarquias e fundações públicas de direito público federais.

É o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor?

3o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.