O que é enquadramento do CTB Lei 9.503 97?

O que é enquadramento do CTB Lei 9.503 97?

Código de enquadramento (ou código da infração) é um número utilizado pelos órgãos autuadores para indicar com mais precisão a infração cometida. É formado por cinco números, sendo que os três primeiros dígitos formam a raiz e os demais são os complementos, necessários para individualizar cada infração.

Como preencher o requerimento para recurso de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

O que significa a lei 9503?

A Lei 9503 – Código de Trânsito Brasileiro –, de 1997, consiste na apresentação de normas gerais e penalidades acerca de circulação e comportamento, condução de veículos por motoristas profissionais, pedestres e todos os outros elementos que constituem o trânsito.

Como solicitar conversão de multa em advertência?

É só ir ao DETRAN e pedir o formulário para converter a infração em advertência com base no art. 267 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB. Deve levar xerox da carteira de motorista e a notificação da multa. Em 30 dias você recebe pelo correio a advertência por escrito.

Como preencher o requerimento de penalidade de advertência por escrito?

1. FORMULÁRIO DE PEDIDO DE ADVERTÊNCIA POR ESCRITO. RECIBO DO REQUERENTE. ...
2. E-MAIL do NMP Responsável:_____________________________________ FONE do NMP Responsável:______________________________________ ...
3. DADOS DO REQUERENTE. Nome. ...
4. Para uso do Protocolo na PRF. Data de Postagem/Recebimento: ...
5. Assinatura do Requerente.

Como preencher o formulário de identificação do condutor infrator?

Inicialmente, você deverá preencher os campos do proprietário com os seus dados. Depois, informe no campo destinado ao condutor infrator os dados do motorista que estava dirigindo o veículo no momento da infração. É imprescindível que a letra esteja legível e os dados corretos.

Qual a Lei que institui o Código de Trânsito Brasileiro?

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

São direitos de todo condutor?

É dever de todo condutor de veículo: I - Dirigir com a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. III - Guardar distância de segurança entre o veículo que dirige e o que segue imediatamente à sua frente. ...