O que é protocolo de viabilidade?

O que é protocolo de viabilidade?

O Pedido de Viabilidade, ou Consulta Prévia, é um conjunto de procedimentos disponibilizados pelas instituições participantes do Convênio que proporciona ao empresário uma consulta antecipada a estas instituições para verificar a viabilidade da implantação da sua empresa no município.

Como fazer o protocolo de viabilidade?

1° Passo: Preencher o pedido de viabilidade no site do órgão de registro (Junta Comercial ou Registro Civil das Pessoas Jurídicas). 2° Passo: Preencher o DBE no site da Receita Federal. 3° Passo: Clicar no botão INICIAR, na página de serviços, em Novo Requerimento de Constituição.

O que é protocolo de viabilidade MEI?

A Consulta Prévia ou de Viabilidade é uma pesquisa gratuita feita na Prefeitura ou Administração Regional – no caso do DF – para verificar e confirmar se o endereço ou local desejado para estabelecer a empresa do MEI é permitido para que as atividades sejam exercidas naquele lugar.

Como conseguir o protocolo Redesim?

Para consultar o andamento das solicitações, o empreendedor deverá acessar o módulo de licenciamento e clicar no ícone de Consultar Protocolo. Lá ele terá a opção de buscar a solicitação pelo CNPJ ou pelo protocolo REDESIM.

O que é processo de viabilidade?

O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor faz uma consulta às instituições conveniadas – Junta Comercial, SEFAZ, Prefeitura, Corpo de Bombeiros – para verificar a viabilidade do registro ou da alteração cadastral dos dados da empresa.

O que é protocolo de viabilidade DBE?

DBE é a sigla usada para definir o Documento Básico de Entrada. Este documento é necessário para a prática de qualquer ato perante o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Ele é utilizado nos processos de abertura, modificação e encerramento de registros junto aos órgãos fiscalizadores competentes.

Como conseguir o protocolo de viabilidade?

A Consulta na JUCESP é elaborada através de um formulário eletrônico que deve ser preenchido pelo Portal Redesim – Via Rápida Empresa. Os dados que devem ser preenchidos são: dados do endereço, atividade econômica e nome. Após o preenchimento da Viabilidade um número de protocolo será liberado.

O que é protocolo de viabilidade na Receita Federal?

O pedido de viabilidade é um conjunto de procedimentos no qual o empreendedor faz uma consulta às instituições conveniadas – Junta Comercial, SEFAZ, Prefeitura, Corpo de Bombeiros – para verificar a viabilidade do registro ou da alteração cadastral dos dados da empresa.

O que é protocolo Redesim?

A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, Redesim, é um sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário.

O que é recuperar protocolo Redesim?

- Recupere – nesse serviço você poderá recuperar sua solicitação de inscrição, alteração e baixa de pessoa jurídica que teve o preenchimento iniciado e não concluído podendo, inclusive, alterar o que foi informado anteriormente para enviá-la em seguida.

Como acessar o módulo de viabilidade?

• O empreendedor precisará acessar o módulo de Viabilidade, escolher o evento referente a Regularização de Empresa para receber o protocolo REDESIM. Após este passo, poderá dentro do portal, no módulo de licenciamento, solicitar a renovação da sua licença. Não anotei o protocolo da viabilidade, como resgatar?

Como realizar a solicitação de viabilidade?

• Aprovada a solicitação de viabilidade, seguir para a etapa de preenchimento do DBE com os eventos pertinentes a solicitação. Posteriormente no módulo de Registro acessar Junta Comercial, utilizar o sistema Via Rápida Empresa e formalizar através dos atos que correspondam as alterações pretendidas.

Como acessar o pedido de viabilidade?

• No Menu, clicar no link REGIN , ao lado irá mostrar os serviços disponíveis. 3. A seguir, clicar no link ACESSAR O REGIN para acessar o Pedido de Viabilidade. 4. Será mostrada a seguinte tela:

Qual o prazo de validade da viabilidade?

• Qual o prazo de validade da Viabilidade? O pedido de viabilidade depois de deferido e dado entrada no processo de abertura, não tem data de validade.