O que escrever em uma defesa de multa?

O que escrever em uma defesa de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Quando posso entrar com recurso de multa?

12 meses Por Que Entrar Com Recurso de Multa Isso pode ocorrer quando você atinge o limite de pontos em sua CNH, dentro de 12 meses, ou quando uma infração autossuspensiva é cometida. Cancelada a autuação, também são anulados os pontos que seriam atribuídos ao seu documento.

O que é recurso infração?

1. A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação e visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Como preencher o formulário de defesa de autuação?

3º define quais são os dados mínimos que deverá constar na sua defesa ou recurso que são: (I) - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; (II) - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Quem pode entrar com recurso de multa de trânsito?

Conforme o texto, é parte legítima para apresentar defesa de autuação ou recurso em 1ª e 2ª instâncias contra a imposição de penalidade: o proprietário do veículo (pessoa física ou jurídica); o condutor devidamente identificado; o embarcador e o transportador responsável pela infração; e.

Qual o prazo para a aplicação de multa?

• No final, se o órgão aceitar o recurso de multa, os valores são devolvidos ao motorista. Você viu antes que, segundo o parágrafo 4º do artigo 282 do CTB, na notificação de aplicação de penalidade constará o prazo para entrar com o recurso.

Como é feito o requerimento de multa?

• Esse procedimento é feito por meio de um requerimento enviado à autoridade do órgão de trânsito que autuou você, no prazo estipulado na Notificação de Autuação. Importante: isso vale somente para multas leves e médias. Multas graves e gravíssimas não se enquadram nisso e não podem ser transformadas em advertência.

Será que o motorista pode se defender contra a multa?

• Segundo, se houver o indeferimento dos recursos contra a multa, ou se o motorista optou por não apresentar defesa contra a autuação, ainda o DETRAN DEVERÁ instaurar o Processo de Suspensão do Direito de Dirigir, onde o motorista também pode se defender antes de entregar a CNH para cumprir a suspensão (caso não for Deferido obviamente).

Quais são as etapas de defesa de multa de trânsito?

• Ao todo, são três etapas de defesa de multa de trânsito: 1 a primeira é a Defesa Prévia; 2 a segunda é o Recurso em 1ª instância; 3 a terceira é o Recurso em 2ª instância. More ...