Qual é a Lei do exercício profissional de enfermagem?

Qual é a Lei do exercício profissional de enfermagem?

LEI No 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.

Qual a importância da legislação em enfermagem?

A Legislação da Enfermagem é instrumento de legitimação do poder de uma categoria profissional por intermédio de seu reconhecimento social. Lei 7.498/86- Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem e dá outras providências. ...

Quais são as leis do Coren?

L5905. LEI No 5.905, DE 12 DE JULHO DE 1973. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências.

Quais são os direitos e deveres de um técnico de Enfermagem?

Quais são os principais direitos e deveres do técnico em enfermagem?

• exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;
• ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;

O que é a lei do exercício profissional?

Toda lei do exercício profissional, de uma forma geral, atende necessidades elementares da institucionalização de uma profissão, a delimitação de seu campo de trabalho e a definição jurídica de sua identidade profissional.

Quais os direitos e deveres dos profissionais de enfermagem?

Os principais direitos do profissional de enfermagem

• exercer sua função em todo o território nacional, com amparo legal e reconhecimento da profissão autônoma;
• ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos conforme a raiz da Constituição;

Quais categorias de enfermagem são reconhecidas conforme lei do exercício profissional?

1º O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e respeitados os graus de hatilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da ...

Qual a importância da legislação profissional?

No âmbito profissional, pode-se afirmar que as leis auxiliam os profissionais nas decisões, pois limitam os profissionais à seus direitos e obrigações. Agir fora da lei, além de corromper a sua moralidade, também atinge sua própria ética profissional e social.

Qual a legislação para o exercício da enfermagem?

• Conhecendo melhor as normas e legislação que regem o exercício da profissão, o profissional desempenha suas atividades com segurança, comprometido com a justiça, responsabilidade social, equidade, resolutividade, competência e lealdade, conforme preconiza o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem.

Quando será concedida a autorização de enfermagem?

• Parágrafo único - A autorização referida neste artigo, que obedecerá aos critérios baixados pelo Conselho Federal de Enfermagem, somente poderá ser concedida durante o prazo de 10 (dez) anos, a contar da promulgação desta Lei. Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987, Regulamenta a Lei n 7.498.

Qual a lei que regulamenta o Conselho Federal e regionais de enfermagem?

• Dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências O Presidente da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Por que o pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem?

• Art.23 - O pessoal que se encontra executando tarefas de Enfermagem, em virtude de carência de recursos humanos de nível médio nesta área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de Enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta Lei.