O que é a medida socioeducativa de liberdade assistida?

O que é a medida socioeducativa de liberdade assistida?

A Liberdade Assistida pressupõe certa restrição de direitos e um acompanhamento sistemático do adolescente, mas sem impor ao mesmo o afastamento de seu convívio familiar e comunitário. Essa medida é fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo ser prorrogada, revogada ou substituída caso a Justiça determine.

O que é regime de liberdade assistida?

Liberdade Assistida (Prevista nos artigos 1 do ECA) A liberdade assistida consiste no acompanhamento, auxílio e orientação por parte de um assistente social para o adolescente, sem privá-lo de sua liberdade nem de seu convívio rotineiro com a escola, a comunidade e sua família.

Quais são os tipos de medidas socioeducativas?

112, do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece como medidas socioeducativas a advertência, a obrigação de reparar o dano; a prestação de serviços à comunidade; a liberdade assistida; a inserção em regime de semiliberdade; a internação em estabelecimento educacional, além de outras medidas de proteção.

O que é liberdade assistida comunitária?

A Liberdade Assistida Comunitária condiciona a participação decisiva da comunidade no atendimento ao adolescente que está em conflito com a Lei. Neste programa o adolescente será acompanhado, orientado e auxiliado por um Orientador, de preferência, morador do mesmo bairro onde reside o adolescente.

Qual a diferença entre LA e PSC?

A execução das medidas socioeducativas em meio aberto se dá pela atividade de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) e pela Liberdade Assistida (LA). Em meio fechado elas ocorrem nas modalidades de Semiliberdade ou Internação. ... Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.

Quais são as medidas socioeducativas de acordo com o ECA?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Essas medidas podem ser cumpridas em meio aberto (advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) ou em meio privativo de liberdade (semiliberdade e internação).

Quais são os objetivos das medidas socioeducativas?

Segundo a Lei do Sinase, os objetivos das medidas socioeducativas são: “I- a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação; II- a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do ...

O que diz o artigo 121 do ECA?

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O que são as medidas socioeducativas previstas na lei?

CONCEITO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.

O que é medida social?

Medidas socioeducativas são respostas que o Estado dá ao adolescente que pratica ato infracional, entendido como crime ou contravenção penal pela legislação brasileira. ... Isso acontece em situações excepcionais quando um adolescente perto dos 18 anos comete um ato infracional.

Como é adotada a liberdade assistida?

• De acordo com art. 118 do ECA, a liberdade assistida será adotada sempre que se figurar a medida mais adequada, para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Qual a origem da Liberdade Assistida?

• No segundo capítulo, será feita a análise do processo histórico da liberdade assistida, tratando desde a sua origem, quando era chamada de liberdade vigiada (livramento condicional), até seu desenvolvimento na história com o Código de 1927 e com o Código menores de 1979 (que criou a nomenclatura de liberdade assistida).

Como a liberdade assistida é aplicada no Brasil?

• A presente pesquisa tem por objetivo tratar da liberdade assistida e como esta vem sendo aplicada e desenvolvida no Brasil, verificando as ponderações legislativas e questões práticas que muito contribuíram para o despertar do interesse sobre este tema.

Como classificar a liberdade assistida?

• Segundo Flávio Américo Frasseto ( apud ROSSATO, LÉPORE, SANCHES, 2014, p.355-356), a modalidade da liberdade assistida classifica-se quanto à severidade: Meio aberto, já que o adolescente permanece junto à comunidade.