O que configura a reincidência?

O que configura a reincidência?

63 - Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

O que caracteriza a reincidência criminal?

O conceito de reincidência criminal é uma forma do sistema jurídico mostrar intolerância com quem repete um erro penalmente relevante. ... Esse erro, no caso, é o que vamos chamar aqui de “erro penal” ou “erro penalmente relevante”. Reincidente, portanto, é quem comete ou incide, novamente, em um erro penal.

Quando começa a contar a reincidência?

"3. Para a valoração negativa dos antecedentes, igualmente para o reconhecimento da reincidência, a condenação por crime anterior deve respeitar o período depurador, ou seja, entre a data do cumprimento da pena e a da infração posterior não pode ter decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos."

O que é uma pessoa reincidente?

substantivo masculino e feminino Pessoa que repete o que já havia feito; quem comete o mesmo crime ou delito: o reincidente será encarcerado. adjetivo Que volta a fazer o que já havia feito; que comete novamente o mesmo crime, falha, erro; em que há reincidência; que reincide: bandido reincidente.

O que não gera reincidência?

A condenação anterior por contravenção penal não gera reincidência, ou seja, um indivíduo condenado por contravenção penal, se praticar em seguida um crime, quando for julgado, não se aplicará a ele a agravante da reincidência.

Quais crimes a reincidência ocorre?

Ocorre a reincidência quando o agente, após ter sido condenado definitivamente por outro crime, comete novo delito, desde que não tenha transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a prática da nova infração.

Como saber se é reincidente?

Assim, para que ocorra reincidência deve haver: sentença penal condenatória transitada em julgado, cometimento de novo crime após do trânsito em julgado dessa sentença condenatória e que este crime tenha sido cometido até cinco anos da data do cumprimento da pena ou da extinção da pena.

Quando o réu é reincidente?

Após 05 (cinco) anos da data do cumprimento ou da extinção da pena imposta pela condenação anterior, esta não mais prevalece, ou seja, perde a sua força de gerar reincidência quanto ao crime subsequente. O agente retorna à qualidade de primário (deixa de ser reincidente).

Qual o significado do termo reincidência?

• Definir no que consiste o termo “reincidência” ainda é uma tarefa bastante complexa. Isto porque, no Brasil, o termo pode ser empregado de quatro formas diferentes: Reincidência genérica: considera a pessoa que comete mais de um ato criminal, independentemente se há ou não condenação ou mesmo autuação.

Qual a natureza jurídica da reincidência?

• Segundo Capez [01], a natureza jurídica da reincidência é de circunstância agravante genérica, cujo caráter é subjetivo ou pessoal, de modo que não se comunica aos eventuais partícipes ou co-autores.

Quais são os requisitos para a reincidência?

• “Da análise do art. 63 do Código Penal despontam três requisitos imprescindíveis para a configuração da reincidência, ordenados cronologicamente: a) um crime, cometido no Brasil ou em outro país; b) condenação definitiva, isto é, com trânsito em julgado, por esse crime; e. c) prática de novo crime.” (MASSON, Cleber.

Qual a circunstância da reincidência?

• A reincidência, como circunstância agravante, tem significativo relevo, por se refletir sobre um elevado número de situações jurídicas previstas na lei penal. Prado [02] elencou essas hipóteses: