Como se dá a intimação no processo eletrônico?

Como se dá a intimação no processo eletrônico?

A Lei nº 11.419/2006 - que dispôs sobre a informatização do processo judicial - previu que as intimações serão realizadas por meio eletrônico em portal próprio, dispensando-se a publicação no órgão oficial.

Como ver intimação no PJe?

Na aba “Documentos”, somente constará a informação “Intimação”. Para verificar a quem a intimação é destinada, acessar a aba “Expedientes”. Caso a intimação seja para o advogado, ela aparecerá na aba “Intimações” da página “Perfil do Advogado”.

Quando se dá a intimação no processo eletrônico?

A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio. Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.

Como é feita a citação no processo eletrônico?

Segundo Fredie Didier Júnior (2015), citação eletrônica é o ato processual feito em portal próprio, acessível pelos cadastrados no sistema eletrônico. Considera-se realizada no dia em que o citando efetivar a consulta eletrônica ao teor da citação, certificando-se nos autos a sua realização.

Como consultar um mandado de intimação pela internet?

No Portal e-SAJ é possível receber ou consultar intimações. Mas, para isso, é necessário estar vinculado com entidades conveniadas e realizar o procedimento de forma eletrônica, seguindo todos os passos de forma harmônica para obter o resultado desejado.

Como faço para que a intimação seja considerada efetuada?

• Para que a intimação seja considerada efetuada e o prazo comece a correr, é necessário que o advogado acesse a aba INTIMAÇÕES de seu Painel do Advogado - Procurador.

Quais são os tipos de intimação?

• Como já comentado acima, existem dois tipos de intimação. As enviadas por meio eletrônico e as publicadas nos diários eletrônicos. No segundo caso, o servidor insere a intimação no jornal eletrônico do tribunal e a informação é disponibilizada ao final do dia. Então, a contagem de prazos ocorre a partir do dia posterior a data de publicação.

Qual o prazo para a intimação pessoal?

• A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Qual o dia do envio da intimação?

• No caso do advogado não realizar a consulta da intimação, o dia seguinte aos dez dias de prazo para consulta passa a ser considerado o dia da publicação daquele ato. Logo, o dia posterior ao décimo dia do envio da intimação, passa a ser o dia da publicação da mesma, e então, o início da contagem dos prazos.