O que caracteriza um imóvel rural?

O que caracteriza um imóvel rural?

A Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 8.629, de 25/2/1993, definem "imóvel rural" como sendo o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, ...

Quais as características da pequena propriedade rural?

Portanto, pequena propriedade rural é aquela com área entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais, comprovadamente trabalhada pela família e sendo a sua única fonte de sobrevivência, não podendo ser objeto de penhora. Esse tem sido o atual e amplo entendimento da justiça brasileira.

Como identificar uma propriedade rural?

O código do imóvel cadastrado no Incra pode ser consultando presencialmente ou por telefone em uma unidade de atendimento do Incra. A pesquisa pode ser feita via internet por meio da Consulta Pública de Imóveis Rurais.

Como se define as características de uma propriedade produtiva?

O art. 6º define a propriedade produtiva como “aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra [GUT] e de eficiência na exploração [GEE], segundo índices fixados pelo órgão federal competente”.

Como classificar um imóvel rural?

Classificação dos Imóveis Rurais

1. Pequena Propriedade - o imóvel de área compreendida até 4 (quatro) módulos fiscais;
2. Média Propriedade - o imóvel rural de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais;
3. Grande Propriedade - o imóvel rural de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.

Quais são os tipos de propriedades rurais?

Principais tipos de propriedades rurais

• Rancho. Entende-se por rancho as propriedades rurais que possuem uma habitação e campos para a criação de gado. ...
• Sítio. Por definição, a palavra “sítio” significa “lugar”. ...
• Chácara. ...
• Roça. ...
• Estância. ...
• Granja. ...
• Fazenda. ...
• Engenho.

O que é uma pequena propriedade agrícola?

A Constituição da República deu nova dimensão à questão. ... Por sua vez, a lei que regulamente tal dispositivo constitucional é a Lei nº 8.629/1993. Assim, estabelece no artigo 4, inciso II: A pequena propriedade agrária é o imóvel agrário de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais.

Como consultar imóvel rural pelo CPF?

O responsável pelo imóvel rural ou seu representante legal podem consultar os dados dos imóveis no CNIR. Qualquer pessoa pode emitir o comprovante de inscrição e situação cadastral de imóveis rurais. Acesse o CNIR, clique em Menu, seguido de Meu Imóveis ou Consultar CAFIR.

Como saber se uma propriedade é georreferenciada?

O proprietário do imóvel rural pode consultar se sua propriedade foi certificada no Sigef em https://sigef.incra.gov.br/consultar/parcelas/. Os profissionais credenciados pelo Incra para realizar o georreferenciamento das propriedades rurais.

Qual a dimensão dos módulos de propriedade rural?

• Art. 5º A dimensão da área dos módulos de propriedade rural será fixada para cada zona de características econômicas e ecológicas homogêneas, distintamente, por tipos de exploração rural que nela possam ocorrer. Parágrafo único.

Qual a classificação do imóvel rural?

• Veremos então o entendimento majoritária sobre a definição a respeito da classificação do imóvel rural que atualmente corresponde a sua destinação, independentemente de sua localização. Mostraremos também a classificação do imóvel rural baseado tanto no Estatuto da Terra como pela Constituição Federal de 1988.

Qual o conceito de administração rural?

• Conceito de administração rural: Veja agora 5 definições e entenda a importância para o sucesso da sua empresa rural. Você assim como eu, do ramo agrícola, sempre está preocupado com os números que a lavoura pode trazer. A cada safra que é finalizada, buscamos sempre um contínuo aumento da produção e da lucratividade, se possível batendo recordes!

Qual é a propriedade familiar de um agricultor?

• II - "Propriedade Familiar", o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros;