O que é propriedade urbana e rural?

O que é propriedade urbana e rural?

No que atine à propriedade urbana, esta cumprirá sua função social ao satisfazer as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor; já a propriedade rural cumprirá sua função social quando, nos termos da lei, tiver aproveitamento racional e adequado, utilizar adequadamente os recursos ...

Qual instrumento legal define a função social da propriedade urbana e rural?

A função social da propriedade é descrita no Inciso XXIII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Nele, estão previstos direitos fundamentais, com objetivo de assegurar uma vida digna, livre e igualitária a todos os cidadãos do país.

Quem tem direito à propriedade?

O direito de propriedade é descrito no Inciso XXII do Artigo 5º da Constituição Federal de 1988. ... Ou seja, o direito de propriedade garante que qualquer cidadão tem direito de possuir (ou seja, ser dono de) bens.

O que é considerado rural?

Zona rural, meio rural ou campo é qualquer região geográfica não-classificada como zona urbana ou zona de Expansão Urbana, não-urbanizável ou destinada à limitação do crescimento urbano, utilizada em atividades agropecuárias, agroindustriais, extrativismo, silvicultura e/ou conservação ambiental.

O que é o princípio da função social da propriedade?

O princípio da função social da propriedade impõe que, para o reconhecimento e proteção constitucional do direito do proprietário, sejam observados os interesses da coletividade e a proteção do meio ambiente, não sendo possível que a propriedade privada, sob o argumento de possuir a dupla natureza de direito ...

Qual o instrumento legal que define a função ambiental e a função social da propriedade?

Para tanto, a CF/88 determina como instrumento de concretização da função social da propriedade urbana e da cidade, o Plano Diretor que conforme Silva (2015) possui como objetivo geral a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, sendo os seus objetivos específicos variáveis conforme a realidade, isto é, os valores de ...

Qual a função social da propriedade urbana?

• A função social da propriedade urbana: Princípio e efetividade à luz da Constituição Federal de 1988 1 INTRODUÇÃO. Este artigo tem por objetivo analisar a função social que a propriedade urbana desempenha dentro do... 2 BREVE FUNDAMENTAÇÃO HISTÓRICA DA PROPRIEDADE EM UMA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL.. O Direito de Propriedade está... More ...

Por que a zona urbana é igual em todas as cidades?

• Além dele, surgem os bairros residenciais, as áreas industriais etc. A zona urbana não é igual em todas as cidades. Cada uma tem a aparência própria e diferem das outras pelo tamanho, relevo, traçado de ruas, atividades desempenhadas, progresso alcançado, quantidade de pessoas que nela residem etc.

Qual a função social de um imóvel em área urbana?

• Terrenos ou edificações ociosos em área urbana não atendem à sua função social. A partir do momento, no entanto, em que é dada finalidade àquele imóvel, seja ele usado para moradia ou para fins comerciais, diz-se que ele atende a uma função social. A função social compõe a propriedade.

Quais são as diferentes modalidades de usucapião urbana?

• Artigo sobre as diferentes modalidades de usucapião urbana e suas particularidades. Antes de desenvolver a conceituação das diversas modalidades de usucapião de imóveis urbanos, devemos entender a ideia principal do instituto, que é a proteção da função social da propriedade.