O que é o legítimo interesse?

O que é o legítimo interesse?

O legítimo interesse é uma das bases legais mais genéricas e flexíveis da LGPD. De acordo com a legislação, os dados pessoais podem ser tratados quando necessários para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que tal prática não exceda os direitos e liberdades fundamentais do titular.

O que é considerado tratamento de dados?

Considera-se “tratamento de dados” qualquer atividade que utilize um dado pessoal na execução da sua operação, como, por exemplo: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da ...

O que são as bases legais da LGPD?

As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras palavras, são condições determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível fazer a coleta de dados pessoais e o tratamento deles. Empresas que utilizam dados sem uma base legal adequada estarão infringindo a lei.

O que é o lia LGPD?

O LIA consiste no registro formal do “teste de ponderação ou de balanceamento” entre os interesses comerciais da empresa e a expectativa de privacidade do titular.

O que são dados sensíveis LGPD?

Os seguintes dados pessoais são considerados «sensíveis» e estão sujeitos a condições de tratamento específicas: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, opiniões políticas e convicções religiosas ou filosóficas; filiação sindical; ... dados relativos à vida sexual ou orientação sexual da pessoa.

Quais são os pilares da proteção de dados?

6 pilares para proteção de dados

• Compliance. ...
• Planejamento. ...
• Governança. ...
• Educação. ...
• Monitoramento. ...
• Tecnologia.

O que é tratamento de dados para a LGPD?

O tratamento de dados pessoais na LGPD são todas as operações realizadas com informações de pessoas naturais, inclusive nos meios digitais, por outras pessoas naturais ou pessoas jurídicas, tanto de direito privado quanto de direito público.

Qual a base legal para o tratamento de dados pessoais?

• As bases legais são hipóteses da LGPD que autorizam o tratamento de dados pessoais. A lei estabelece que para que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa realizar qualquer operação com um dado pessoal – seja coletar, transmitir ou processar -, é necessário possuir uma base legal presente na LGPD que justifique o tratamento desses dados.

Será Que Você já ouviu falar na Lei de proteção de dados?

• Se você já ouviu falar na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), você possivelmente já ouviu falar também no conceito de bases legais. As bases legais são hipóteses da lei que autorizam a sua empresa ou organização a realizar qualquer operação com dados pessoais que possui.

Qual a legitimidade de interesse da sua empresa?

• A sua empresa terá legitimidade de interesse quando o uso de dados não contraria outras diretrizes estabelecidas pela lei, ou os direitos fundamentais do titular dos dados. Vamos a alguns exemplos de casos de uso de dados pessoais onde não há legitimidade no interesse?