Quando se consuma o crime de desobediência?

Quando se consuma o crime de desobediência?

Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. ... LUGAR DO CRIME. ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

Quem comete crime de desobediência?

[7] “O crime de desobediência (art. 330 CP) tem como sujeito ativo qualquer pessoa que haja como particular, não se excluindo o funcionário público, desde que seja praticado sem vinculação com as suas funções”.

O que é uma ordem legal?

A ordem é legal quando não é ilegal, arbitrária, uma ordem emanada de autoridade pública dentro das disciplinas legais.

Que artigo é 330?

330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

Qual a diferença entre desacato e desobediência?

O Anteprojeto do Código Penal, no artigo 287, prevê o tipo penal de desobediência, desobedecer a ordem legal de servidor público, com pena de três meses a um ano. Prevê o artigo 331 do Código Penal o crime de desacato com a seguinte redação: ¨Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela¨.

Qual a multa por não obedecer ordem de parada?

210 do CTB: Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial; infração gravíssima (7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação), multa no valor de R$ 293,47, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir.

O que significa desobedecer a ordem legal de funcionário público?

Desobedecer ordem de funcionário público é crime. O crime de desobediência está previsto no artigo 330 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de não acatar ordem legal de funcionário público. Exemplo: Juiz intima testemunha a depor e ela não comparece.

O que diz o artigo 33 do Código Penal?

Quanto a pena de reclusão, a mesma é tratada no artigo 33 do Código Penal, o qual define que a esta pena será cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. ... O condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto.

Como proceder ao crime de desobediência?

• Antes de apreciar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), demonstrarei as inúmeras possibilidades de elaboração de teses e estratégias defensivas em relação ao crime de desobediência. Esse crime está previsto no art. 330 do Código Penal da seguinte forma: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”.

Qual o núcleo do crime de desobediência?

• Apesar das poucas palavras que integram esse dispositivo legal, o tipo penal do crime de desobediência possui elementos que permitem inúmeros questionamentos pela defesa. Nesse diapasão, o núcleo desse crime é o verbo “desobedecer”, que, evidentemente, não é “obedecer com atraso”, “demorar para obedecer” ou “cumprir de forma distinta”.

O que é a desobediência?

• Art. 330 à Crime de Desobediência: Afronta pura e simplesmente. Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O que é desacatar? Desacatar é menosprezar, humilhar alguém. Humilhar: atingir uma característica pessoal. Diminuir a pessoa em sua condição.

Qual o sujeito ativo do delito de desobediência?

• Em relação ao sujeito ativo do delito de desobediência, assinale a alternativa incorreta. a) A princípio qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do delito de desobediência. b) O sujeito ativo do delito de desobediência será submetido a pena de detenção, de quinze dias a seus meses, e multa.