Quando se consuma o crime de receptação?

Quando se consuma o crime de receptação?

A receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente. Assim enquanto o agente estiver guardando ou escondendo o objeto que sabe ser produto de crime, consuma-se a infração penal, perdurando o flagrante delito.

Quando se configura a receptação?

O crime de receptação culposa, tipificado no artigo 180 do Código Penal, só se configura quando comprovada a culpa do agente que adquiriu de terceiros o bem ilícito.

Qual a diferença entre receptação própria e receptação imprópria?

Qual a diferença entre a receptação própria e a imprópria? Na receptação própria, o agente pratica os verbos adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar propriamente e diretamente. Na imprópria, acontece a influência de um terceiro, quase como um “corretor”.

O que é receptação própria e imprópria?

A receptação própria é um crime material, consuma-se com a efetiva aquisição, recebimento, transporte, condução ou ocultação da coisa produto de crime. A receptação imprópria, por sua vez, é um crime formal e, teoricamente, não admite a tentativa.

Como funciona o processo de receptação?

Para que a receptação exista é necessário que o agente queira obter alguma vantagem para si ou para outrem. Veja-se, entretanto, que, se o sujeito visa beneficiar o próprio autor do crime antecedente, responde pelo crime de favorecimento real (art. 349 do CP).

É cabível a receptação da receptação?

É plenamente possível a receptação de receptação (também denominada pelo direito alemão de receptação em cadeia), já que a mesma coisa pode ser objeto de receptações constantes, obedecendo a uma linha sucessiva.

Por que o autor é partícipe do crime acessório?

• O autor, coautor, partícipe do crime antecedente responde apenas por este e não pelo crime acessório. O partícipe do furto que influi para que o terceiro adquira a coisa subtraída responde apenas pela infração prevista no artigo 155 e não pela receptação que é considerada post factum não punível.

Qual a diferença entre o tratamento e a receptação qualificada?

• A diferença de tratamento é bem razoável, ao passo em que a receptação qualificada pressupõe o exercício de atividade comercial ou industrial, sendo perfeitamente exigível do comerciante ou industrial um dever maior de cuidado, de sorte a não assumir riscos de trabalhar com produtos de crime.

Quem é o sujeito passivo do crime?

• Sujeito ativo Qualquer pessoa, salvo o autor, coautor ou partícipe do delito antecedente. Sujeito passivo É a vítima do crime antecedente, ou seja, o titular do interesse, do bem jurídico atingido pelo delito pressuposto. Produto do crime -É a coisa adquirida com o crime, ou obtida mediante especificação, ou, ainda, mediante alienação.

Quais são os crimes mais corriqueiros do curso de Direito?

• Art. 180 Tipo Penal: Receptação. Art. 180 O presente trabalho, o qual servirá para composição da 2º nota do 7º semestre do curso de direito, trata de um dos crimes mais corriqueiros existente hoje no Brasil, crime de fortes consequências e que gera um comercio ilícito muito movimentado e lucrativo, mercado de produtos furtados.