O que é fracionamento de despesa licitação?

O que é fracionamento de despesa licitação?

Ouça em voz altaPausarAssim, o fracionamento de despesa consiste em fuga à modalidade licitatória cabível, em função do valor da contratação, com a utilização de modalidade menos ampla ou com a não realização de processo de licitação – quando contrata-se diretamente, utilizando indevidamente a dispensa de pequeno valor.

É possível é aconselhável fracionar uma obra pública para utilizar modalidade de licitação menos complexa e mais célere?

Ouça em voz altaPausarA lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.

O que é sistema de registro de preços licitação?

Ouça em voz altaPausarNa realidade o registro de preços é um PROCEDIMENTO especial de licitação que se efetiva utilizando-se as modalidades de licitações de Concorrência Pública e Pregão (eletrônico ou presencial), o qual seleciona a proposta mais vantajosa com observância fiel do princípio da isonomia, pois sua compra é projetada para uma ...

Quando ausentes do planejamento anual as compras públicas podem ser dissociadas no tempo para evitar o chamado fracionamento de despesas?

Ouça em voz altaPausarquando ausentes do planejamento anual, as compras públicas podem ser dissociadas no tempo para evitar o chamado fracionamento de despesas. ... Claro que cabe ao agente público planejador. A chave da questão tem nome: chama-se “planejamento”.

Quando se fala que o pregão eletrônico e moderno e ágil na verdade está querendo dizer que é um procedimento desprovido de quaisquer formalidades?

Ouça em voz altaPausarquando se fala que o pregão eletrônico é moderno e ágil, na verdade está querendo dizer que é um procedimento desprovido de quaisquer formalidades. c. o formato eletrônico da modalidade pregão é facultativo, portanto, caberá a cada pregoeiro decidir se adotará o formato ou não.

O que vai mudar na Lei de Licitações?

Ouça em voz altaPausarO Projeto de Lei 4253/2020 tem o objetivo de instituir um novo regime licitatório para toda a administração pública direta, autárquica e fundacional. O texto propõe a revogação das seguintes leis: ... Lei 10.520/02 – Normas gerais sobre a modalidade pregão; Lei 12462/11 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC.

Por que a lei não permite o fracionamento de despesas?

• No entanto, atente-se a que Lei não permite o fracionamento de despesas para fins de dispensa de licitação. O art. 24, II, dispõe: “ (...) desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez ”.

Como analisar o fracionamento ilegal de despesas?

• Neste trabalho pretendemos analisar os elementos que configuram ou não o fracionamento ilegal de despesas sob a ótica do Tribunal de Contas da União. 1. Introdução

Por que o fracionamento de despesas pode prejudicar o poder público?

• Dessa forma, o fracionamento de despesas pode prejudicar a escolha da melhor proposta para o Poder Público em razão da perda da economia de escalda bem como da restrição à competitividade nos certames licitatórios. Nesse sentido tem se posicionado o Tribunal de Contas da União - TCU:

Por que o fracionamento é crime?

• Assim, enquanto parcelar o objeto é a regra, o fracionamento pode caracterizar crime, nos termos dos arts. 89 e 93 da Lei n° 8.666/1993, pois, ao adotar modalidade inferior, restringe-se a competição, ou, no caso da contratação direta, sequer permite que a competição possa existir.