O que caracteriza o princípio da vinculação no CDC?

O que caracteriza o princípio da vinculação no CDC?

informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

O que é o princípio da vinculação da oferta?

O art. 30 do CDC estabelece que a oferta vincula o fornecedor e integra o contrato a ser firmado. É o fenômeno da vinculação. Oferecida a mensagem, fica o fornecedor a ela vinculado, podendo o consumidor exigir seu cumprimento forçado nos termos do art.

Que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza?

Julgue o item a seguir em verdadeiro ou falso: O que caracteriza o princípio da vinculação é a vinculação entre o anunciante e a oferta que este realiza. ... É o que chamamos de princípio da vinculação. (Módulo 3, Unidade 3, “Força vinculante da publicidade para o fornecedor”) A resposta correta é 'Verdadeiro'.

O que significa o princípio da vinculação do fornecedor a mensagem publicitária?

Já princípio da vinculação obriga o fornecedor as ofertas realizadas nos anúncios publicitários. Caso ocorra uma mensagem equivocada, tem-se o vínculo das partes. Portanto, para que se caracterize o engano, é preciso o seu recebimento como verdadeiro pelo consumidor.

Qual princípio está presente nos artigos 30 e 35 do Código de Defesa do consumidor?

Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

O que é oferta no direito do consumidor?

A oferta é a informação ou publicidade - forma massificada de transmissão de informação - veiculada de forma suficiente e precisa a fim de gerar expectativa objetiva no consumidor - criar vontade.

O que é Enganosidade potencial?

Enganosidade potencial é um termo que explica que a publicidade enganosa independe de dano concreto para os consumidores para a sua configuração. Isto é, basta que haja capacidade de indução ao erro para que a publicidade enganosa reste configurada.

Qual o princípio da vinculação ao edital?

• O princípio da vinculação ao edital é amplo, abrangendo vinculação às regras da Constituição, da Lei Geral da Licitação, das leis específicas relativas ao objeto licitatório, enfim, da observância do devido procedimento licitatório.

Qual a resposta correta para a vinculação?

• Os casos em que o anúncio promete, por exemplo, “a melhor pizza do obrigação do fornecedor. Entretanto, caso este utilize o mesmo expediente para algo que pode Brasil”, a vinculação passa a ser possível. A resposta correta é 'Falso'. Marque a correta. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP) tem

Qual o princípio da vinculação da oferta?

• Resposta 1 O princípio da vinculação da oferta ainda não está previsto expressamente no Brasil. Resposta 2 O princípio da vinculação da oferta só é aplicado para alguns produtos e serviços; Resposta 3 O princípio da vinculação da oferta permite exceção quando for evidente que o preço foi veiculado com base em erro.

Qual a vinculação do licitante ao edital?

• Apesar da vinculação do licitante ao Edital, verificamos que, decorrente do princípio da legalidade, a vinculação ao instrumento é uma regra que tem mais imposição à própria Administração, em vista de ser um ato criado praticamente de forma unilateral por esta.