O que é considerado desvio de função no serviço público?

O que é considerado desvio de função no serviço público?

O desvio de função, acontece quando um servidor público passa a exercer outras atribuições que não aquelas do cargo no qual foi empossado originalmente. Segundo consta na lei 8.112/90, é proibido "cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias" .

É vedado o desvio de função?

Nesse sentido determina a Lei nº 8.112/90 em seu art. ... Assim, temos que o desvio de função é vedado por lei, exceto em situações emergenciais e transitórias, quando se faz necessário o desvio para garantir a continuidade do serviço público, sendo essa exceção à única autorizadora do desvio de função.

Quando pode haver desvio de função?

O desvio de função acontece quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e remuneração, mas permanece com os vencimentos inalterados. ... Geralmente isso ocorre quando algum funcionário da empresa é dispensado, e suas atividades são repassadas a um empregado que exerce outra função.

Como provar o acúmulo de função no trabalho?

Existem diversas formas de se comprovar o acúmulo de função. A mais comum delas é através de provas documentais. O registro de e-mails entre empregado e empregador, em que se é clara a exigência de atividades diferentes daquelas para as quais o empregador contratou o trabalhador.

Como funciona indenização por desvio de função?

Tanto no caso do desvio de função quanto no acumulo de funções, o empregador deverá indenizar o trabalhador pelas diferenças salariais. Em geral, o trabalhador só consegue receber esse direito através da via judicial.

O que se caracteriza como desvio de função?

Já o desvio de função se caracteriza quando o funcionário é obrigado a exercer a função de um outro cargo, prejudicando um outro empregado ou quando o empregador exige que o funcionário exerça uma outra função que não esteja no seu contrato trabalhista.

Como você deve falar sobre o desvio de função do servidor público?

• Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o desvio de função do empregado que exerce suas atividades no setor privado, regido pela CLT, mas talvez desconheça o direito a indenização quando ocorre o desvio de função do servidor público e o teor da súmula 378 do STJ. Então é sobre isto que iremos falar neste breve artigo:

Qual a jurisprudência de desvio de função do servidor público?

• Jurisprudências (precedentes) – Desvio de função do servidor público – Súmula 378 do STJ. Observação importante!

Como se caracteriza o desvio de função?

• O desvio de função se caracteriza na mudança de função original para outra melhor remunerada, entretanto, os registros e a forma de pagamento permanecem inalteradas, além de não constar a atualização do salário pela mudança de função.

Por que o desvio de função pode ser tido como prática regular?

• O desvio de função não pode ser tido como prática regular, devendo ser afastada ao máximo. Lei 8.112/90. Artigo 117 – XVII cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;