Quais as características e princípio do contrato de seguro?

Quais as características e princípio do contrato de seguro?

O contrato de seguro se baseia neste princípio, ao ponto que o que um contribuinte faz, prejudica todos os contribuintes. ... Nesta questão, entra também o princípio da boa-fé, visto que se as declarações de todos os contribuintes são sinceras, o risco é pré-determinado e, assim, o pagamento do prêmio também.

Quais são os elementos de um contrato de seguros?

“Três são os elementos essenciais do seguro – o risco, a mutualidade e a boa-fé -, elementos, estes, que formam o tripé do seguro, uma verdadeira, “trilogia”, uma espécie de santíssima trindade.

Quais são os 2 principais pilares de um contrato de seguro?

Os três principais pilares que devem estruturar o agir por parte do órgão regulador do mercado de seguros privados são: 1) a higidez econômico-financeira de seus participantes, designadamente, seguradoras e resseguradoras; 2) a proteção ao direito de consumidores, o que se revela acentuado nos seguros chamados ...

O que é o princípio do mutualismo?

É um dos princípios básicos do seguro. Representa a contribuição de várias pessoas, expostas aos mesmos tipos de risco (massa de segurados), para a formação de um fundo comum, composto pela soma dos prêmios pagos à seguradora. Conhecido com o princípio de "Um por todos e todos por um". ...

O que é um contrato de seguro e quais as suas três condições?

Na qualidade de contrato típico, o contrato de seguro pode ser caracterizado como sendo aquele em que “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados” [5].

Quais são os requisitos que devem conter em um contrato de seguro para que o mesmo tenha validade?

O interesse a ser segurado, de acordo com o art. 757 do NCC, deverá ser legítimo, ou seja, há de estar em conformidade com a lei, o que não é uma característica específica deste contrato, já que todo e qualquer negócio jurídico, para ser válido, tem que ter objeto lícito (art. 82 CC e art. 104, I NCC).

O que vem a ser um contrato de seguro de acordo com o Código Civil Brasileiro?

“O contrato de seguro é aquele pelo qual uma das partes (segurador) se obriga para com a outra( segurado),mediante pagamento de um prêmio, a garantir-lhe interesse legítimo relativo a pessoa ou a coisa e a indenizá-la de prejuízo decorrente de riscos futuros previstos no contrato”.

Quais as características jurídicas do contrato de seguro?

• O contrato de seguro tem como características jurídicas a bilateralidade, por gerar obrigações para ambas as partes (segurado e segurador), normalmente quando fala-se em dever de indenizar se lembra dos direitos, mas o contrato de seguros contém outras obrigações.

Quem pode ser parte do contrato de seguro?

• De acordo com o art. 757, parágrafo único,"somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.

Qual a classificação dos contratos de seguro?

• Outra classificação muito pertinente é a que divide os contratos de seguro em duas modalidades: Seguros em grupo ou individuais. Vamos apresentar as particularidades de cada um deles, a seguir. O seguro individual é o contrato que prevê a relação entre a pessoa física e a seguradora.

Qual o conceito de contrato de seguro no Código Civil?

• O conceito de contrato de seguro no Código Civil esta disciplinado no Art.757, com a seguinte redação: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. CARACTERES JURÍDICOS