Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?

Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?

A Vias de fato está prevista no art 21, da Lei de contravenções penais e constitui-se em uma conduta de violência física, caracterizada pela ausência de produção de resultado lesivo corporal. Em outras palavras, a Vias de fato se posiciona em um estágio que antecede o crime de Lesão corporal – é a quase Lesão corporal.

Qual é a pena para vias de fato?

Praticar vias de fato contra alguem: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Art. 22.

Quem é a vítima no crime de vias de fato?

Se houve lesões e agiu com dolo de dano, trata-se de crime de ação penal pública condicionada à representação da vítima. Se o agredido não sofreu ferimentos e o autor não realizou o ataque físico com dolo de dano, cuida-se de contravenção de vias de fato, de ação penal pública incondicionada.

O que é o artigo 129?

129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano.

Qual a diferença entre lesão corporal grave e gravíssima?

Enquanto na lesão corporal grave há hipótese de qualificação pela debilidade permanente de membro, sentido ou função (CP, art. 129, § 1º, III), na lesão corporal gravíssima, paralelamente, tem-se situação qualificadora arrimada na perda ou inutilização de membro, sentido ou função (CP, art. 129, § 1º, III).

O que diz o artigo 121 do Código Penal Brasileiro?

Art 121. Matar alguem: Pena – reclusão, de seis a vinte anos. § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o do- mínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

O que de fato e violência?

A doutrina as conceitua por exclusão: são agressões incapazes de provocar lesão corporal: “Conceituam-se as vias de fato como a briga ou a luta quando delas não resulta crime; como a violência empregada contra a pessoa, de que não decorre ofensa à sua integridade física.

Quais são exemplos de vias de fato?

• Como exemplos de vias de fato estão: Empurrões; Puxões de cabelo; Pontapés; Socos; Sacudir outra pessoa; Rasgar suas roupas. No entanto, para que as vias de fato deixem de ser contravenção penal e se tornem crime é necessário que essas ações violentas causam danos físicos a outra pessoa.

Por que o delito de “vias de fato”?

• Então, o delito de “vias de fato” é uma quimera jurídica aberta ao cometimento de arbitrariedades estatais, diminuindo e muito a função garantia do direito penal. Resumindo, a contravenção é um instrumento facilmente maleável a vontade do interprete.

Qual a origem da palavra “vias”?

• A palavra “vias” vem do latim “vis”, que significa violência. Assim, quando o agente emprega violência de fato contra a vítima, a agredindo, ou contra ela emprega desforço físico sem a intenção de provocar dano à sua integridade corporal, pratica a contravenção.

Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato?

• Qual a diferença entre lesão corporal e vias de fato? Apesar de serem termos normalmente associados como sinônimos, lesão corporal e vias de fato são completamente diferentes. Lesão corporal pode ser definida como a consequência física causada pela conduta violenta contra um indivíduo.