Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisos o que deve conter a petição inicial fundamente e explique a sua resposta?

Por que o artigo 319 do NCPC enumera nos seus incisos o que deve conter a petição inicial fundamente e explique a sua resposta?

Segundo o doutrinador Fernando Augusto de Vita Borges Sales, a petição inicial é a peça processual que inaugura uma ação. Por isso a importância do art 319, já que trata da peça processual que provoca o judiciário e começa o processo.

Quais são os requisitos da petição inicial fundamente sua resposta citando o CPC 15?

Segundo o artigo 319 do CPC/15, os requisitos da inicial são: I- o juízo a que é dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, existência de união estável, profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e residência do ...

Qual a importância prática do valor da causa como requisito da petição inicial art 3.19 V CPC )?

O valor da causa é o potencial benefício econômico que poderá ser percebido pelas partes que demandam a prestação jurisdicional. É um requisito da petição inicial e tem parâmetros legais que devem ser seguidos para orientar todos os atores jurídicos.

Quais os requisitos da petição inicial contidos no CPC?

São oito os requisitos estruturais da petição inicial.

• 1 - ENDEREÇAMENTO. É primeira informação que consta da inicial (art. ...
• 2 - QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. ...
• 3 - CAUSA DE PEDIR. ...
• 4 - PEDIDO. ...
• 5 - OPÇÃO SOBRE A AUDIÊNCIA INICIAL. ...
• 6 - REQUERIMENTO DE PROVAS. ...
• 7 - VALOR DA CAUSA. ...
• 8 - ASSINATURA DO ADVOGADO.

Qual o dispositivo previsto no CPC que permite ao autor na petição inicial requerer ao juiz diligências no sentido de obter um dos elementos da qualificação previstos no inciso II do art 319 do CPC?

319, parágrafo 1º, do Novo CPC. 319, Novo CPC, dispõe acerca da hipótese de não serem encontrados todos os dados de qualificação das partes, nos moldes do inciso II do caput. ... Nesses casos, então, o autor poderá, na própria petição inicial, requerer ao juízo as diligências necessárias à sua obtenção.

Quais requisitos devem ser cumpridos na petição inicial executória?

Além de preencher os requisitos gerais, a petição inicial no processo de execução deverá estar acompanhada do título executivo, bem assim cálculo demonstrativo do débito quando versar quantia certa. Em se tratando de obrigação sujeita a condição ou termo, deverá ser demonstrada a ocorrência do evento (art.

Quais são os requisitos da petição inicial exigidos por lei?

319, II, do CPC, exige como qualificação mínima a ser informada na petição inicial: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o endereço eletrônico, o domicílio e a ...

O que deve conter uma petição inicial?

O Artigo 320 estabelece que a petição inicial deve conter os documentos indispensáveis ao processo, tais como: documentos pessoais do autor, a procuração outorgada pela parte ao advogado, contratos, provas etc. Por fim, o Artigo 321 define a emenda à petição inicial.

Qual a relação entre o pedido e a decisão judicial?

O pedido é o elemento que compõe o processo, eis que a decisão judicial de mérito recairá sobre esta pretensão processual, e não sobre a pretensão de direito material. ... Julgar o mérito é julgar esta pretensão, manifestada em juízo através de um pedido.

Qual a diferença entre sociedade empresária e sociedade simples?

• Neste artigo, vamos falar sobre os dois tipos de sociedade que existem e que podem ser formadas: a sociedade empresária e sociedade simples. Adiantamos que a principal diferença entre elas é o modo como exercem a sua atividade econômica. Na sociedade simples, a atividade fim é desenvolvida pelos sócios.

Como se pode depreender uma sociedade simples e uma empresária?

• Como se pode depreender, a principal diferenciação das duas modalidades de sociedade é a natureza da atividade desenvolvida, sendo que no caso da sociedade simples a expertise dos sócios deve ter direta ligação com a atividade exercida pela sociedade, o que não ocorre, necessariamente, na sociedade empresária, ...

Como constituir uma sociedade empresária?

• A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

Posso optar por uma sociedade simples ou empresária?

• O fato de a sociedade simples optar por um tipo empresarial não a converte em sociedade empresária. Não são os sócios que definem se a sociedade será simples ou empresária, a definição decorre do próprio objeto social, isto é, da atividade exercida. O que os sócios podem escolher é o regramento que será aplicado.