O que é um incidente de assunção de competência?

O que é um incidente de assunção de competência?

Conceito. Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.

Quais os efeitos do incidente de assunção de competência?

O julgamento possui efeito vinculante - A maior novidade do CPC/2015 com relação ao incidente de assunção de competência é o de determinar que “o acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese” (art. 947, §3º).

Quem tem legitimidade para propor incidente de assunção de competência?

Além do relator ou do colegiado, a assunção de competência pode ser instaurada por provocação de qualquer uma das partes da causa pendente no tribunal. Também podem requerer a instauração da assunção de competência o Ministério Público ou a Defensoria Pública.

Qual a diferença entre o incidente de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência?

Assim, percebe-se que os instrumentos se diferenciam em sua origem, já que o IRDR é voltado para demandas repetitivas, em busca de reter a continuidade de ações com o mesmo tema, enquanto o IAC procura conter que casos com repercussão social possam se tornar repetitivos ou gerem consequências graves.

O que seria um incidente?

Significado de Incidente substantivo masculino Episódio inesperado ou situação que altera a ordem normal das coisas: o incidente atrapalhou a viagem inteira.

Como se processa o IAC incidente de assunção de competência?

Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

Quais os efeitos do julgamento do IAC?

O primeiro dos efeitos do IAC é o deslocamento da competência para o julgamento da causa, passando do órgão fracionário para um órgão colegiado maior indicado pelo regimento interno de cada tribunal (CPC, art. 947, § 1º). ... A competência desse órgão colegiado é funcional, a qual, conforme ensina Didier Jr (2015, p.

Qual a finalidade do IAC quais os requisitos e legitimados?

A finalidade do IAC é a estabilização, preventiva ou não, da jurisprudência e a formação de precedente obrigatório, sendo possível ajuizamento de reclamação em caso de desobediência da decisão em IAC: Art. 988.

Quem julga Irdr e IAC?

IRDR e IAC — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O que é incidente exemplos?

O substantivo refere-se a um acontecimento imprevisto, mas de pouca importância. Quando se diz que algo é incidental, quer-se dizer que é secundário, assessório a um fato principal. ex¹: Durante a festa, ocorreu um pequeno incidente que logo foi resolvido.

Quando é admissível a assunção de competência?

• Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

Qual a tese de Assunção de competência?

• A tese fixada no julgamento da assunção de competência vinculará todos os juízes subordinados ao tribunal e o próprio tribunal, salvo revisão de tese (salvo distinção ou superação). Logo, o incidente de assunção de competência firma um precedente obrigatório.

Qual o ponto culminante do Código de Processo Civil?

• O Código de Processo Civil de 2015 é o ponto culminante deste movimento, tanto por criar novos institutos, como manter algumas técnicas de vinculação das decisões, sejam os precedentes ou equiparados. O poder de vinculação do acordão proferido em um incidente de assunção de competência está previsto em diversos dispositivos do NCPC.

Por que um precedente é imprescindível?

• Nota-se que para que uma decisão seja um precedente é imprescindível que ela tenha se constituído sobre um caso concreto. Pois dele é que se extraíra o núcleo irradiador da razão – a ratio decidendi - que levou o julgador a decidir daquele modo específico, e que vinculará os demais casos levados, com idêntica razão de decidir, àquele tribunal. 9