O que fazer quando a cobrança é indevida?

O que fazer quando a cobrança é indevida?

Quando o consumidor recebe uma cobrança indevida, existem três soluções possíveis:

1. Contatar a empresa pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) e apresentar os comprovantes para resolver a situação o mais rápido possível;
2. Recorrer à ouvidoria da empresa, caso o SAC não solucione o problema;

O que é uma cobrança indevida?

Como já foi dito, a cobrança indevida acontece quando uma empresa te cobra por um serviço que você não consumiu ou já foi pago anteriormente. Também se pode ter uma cobrança indevida por meio de uma fraude ou golpe.

O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre cobrança indevida?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.

Como reclamar de ligações de cobrança indevida?

Primeiramente, recomendamos que você contate o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da empresa envolvida na cobrança indevida. Ao entrar em contato, você deverá solicitar a interrupção das ligações de cobranças e informando que são cobranças de terceiros.

Como reclamar de uma cobrança indevida?

Se você procurar a empresa e não tiver sucesso, aí sim é importante recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Uma cobrança indevida que não for paga pelo consumidor e levar o seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, como Serasa e SPC, pode ser passível de indenização.

Quem cobra o que não é devido pagar em dobro?

Segundo o parágrafo único do artigo, o consumidor que for cobrado indevidamente e pagar pela quantia indevida, deverá receber em dobro aquilo que pagou a mais, acrescido de juros e correção monetária.

Quais são as cobranças indevidas?

• Podemos descrever diversos tipos de cobranças indevidas que ocorrem com certa frequência: a) Tarifa de serviço de telefonia - frequentemente existem cobranças indevidas de seguros, serviços inteligentes, multas, provedores de internet etc; b) Taxa de serviços Bancários - geralmente ocorre por meio de cobrança de chamados pacotes de serviços;

Qual a natureza jurídica da cobrança indevida?

• NATUREZA JURÍDICA DA COBRANÇA INDEVIDA 2.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E O SEU PAPEL NA COBRANÇA INDEVIDA

O que pode ser feito para lidar com essa cobrança?

• Hoje em dia, existe um entendimento da lei de que a cobrança indevida causa dano moral ao cliente. Isso porque ele pode responder judicialmente por um débito que não é seu, precisando dedicar tempo — prejudicando horas de trabalho, por exemplo — para resolver um problema que sequer deveria existir. O que pode ser feito para lidar com essa questão?

Como receber uma carta de cobrança?

• Ao receber uma carta de cobrança e constatar que a dívida não é de sua responsabilidade, a primeira medida a ser adotada é entrar em contato com a empresa responsável pelo envio do informativo de débito.