Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Qual é o procedimento legalmente estipulado para a impugnação ao cumprimento de sentença?

Assim, a impugnação ao cumprimento da sentença somente deverá ser ofertada pelo executado após a constrição de algum bem do executado, onde, por conseguinte, após a lavratura do auto de penhora e avaliação ocorrerá sua intimação para tanto.

O que é recurso de impugnação?

A impugnação é uma forma de refutar questões intrínsecas no processo jurídico, sejam elas objetos (provas), pessoas, argumentos ou decisões. Na prática, pode ser entendida como um ato de mostrar oposição, contradição ou contestação a ideias apresentadas pela parte contrária por meio de provas.

Como resolver a impugnação ao cumprimento de sentença?

• A impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o citado artigo 203, § 1º, parte final; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme art. 203, § 2º, CPC/2015 .5.

Qual o recurso cabível da impugnação em cumprimento de sentença?

• Qual recurso cabível da decisão que julga procedente a impugnação em cumprimento de sentença? Inicialmente, é importante registrar que a sentença, pôs fim ao processo, julgando extinta a execução e, dessa forma, o recurso cabível é o recurso de apelação.

Qual a impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC?

• A impugnação ao cumprimento de sentença no Novo CPC está disciplinada apenas no artigo 525. Ainda assim, o tema apresenta detalhes importantes em seus parágrafos e incisos. Os atores jurídicos, portanto, não devem tratar com desprezo a impugnação ao cumprimento de sentença.

Qual a pena de incompetência na própria impugnação?

• Sendo a incompetência relativa na própria impugnação, uma pena de preclusão e convalidação do vício é então permissível de aplicação em certos casos. Aqui nesse inciso a norma permite ao executado deduzir todas as matérias que estão de acordo as regras do direito material, onde modificam ou extinguem a obrigação.