Como emitir a taxa do bombeiro?

Como emitir a taxa do bombeiro?

7.1 Procedimentos para solicitação de FAT

1. Acessar o portal do Via Fácil – Bombeiros;
2. Solicitar um FAT informando o número do Projeto Técnico ou o protocolo FAT anterior;
3. Imprimir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE e pagar a taxa correspondente;

Qual o valor da taxa de bombeiro?

2.1 Veículos leves das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, por veículo e por hora de serviço R$ 120,27; 2.2 Veículos pesados de socorro ou transporte de pessoal, por veículo R$ 270,64.

Qual é o número do bombeiro militar?

O telefone 193 é o número do Corpo de Bombeiros para emergências, disponibilizado de forma gratuita em todo território nacional.

É obrigado a pagar taxa de bombeiro?

A jurisprudência do Supremo considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.

Para que serve a taxa de bombeiro?

A taxa de incêndio é exigida nos municípios abrangidos pelo sistema de prevenção e extinção de incêndios, tanto naqueles que possuem o serviço instituído pelo estado, quanto nos municípios vizinhos, desde que as suas sedes distem até 35 km das sedes dos municípios em que o serviço esteja instalado.

Quem paga taxa de bombeiro?

O contribuinte da taxa de incêndio é o proprietário do imóvel ou quem utilizava o imóvel na data do fato gerador.

Sou obrigado a pagar a taxa de bombeiro?

A jurisprudência do Supremo considerou que o combate a incêndios é um serviço público geral e não pode ser exigido o pagamento de uma taxa com esta finalidade.

Como pode ser paga a taxa de Bombeiros?

• 10 - A taxa de bombeiros pode ser paga em qualquer instituição bancária? Não. O pagamento deverá ser efetuados nas seguintes instituições: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal e casas lotéricas.

Como foi instituída a taxa de bombeiro?

• A Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios (TPEI), popularmente conhecida como Taxa de Bombeiro, foi instituída pelo Governo do Estado por meio da Lei 7550 de dezembro de 1977, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 21 de dezembro de 1977.

Qual a 2a via da taxa de Bombeiros?

• 2ª VIA DA TAXA DE BOMBEIROS: 1 Nesta seção é possível consultar débitos, emitir segunda via de Taxa de Bombeiro e Certidão negativa de débitos através... 2 Após o acesso digite o número do sequencial e clique na opção certidão narrativa de débitos. More ...

Onde são aplicados os recursos da taxa de Bombeiros?

• 2 - Onde são aplicados os recursos da taxa de bombeiros? No reequipamento operacional, na capacitação e atualização de recursos humanos e na manutenção do Corpo de Bombeiros e dos órgãos da Secretaria de Estado da Defesa Civil, sempre visando à melhoria da prestação de serviços à população.