Em que situações pode se interpor agravo de instrumento contra decisão de mérito?

Em que situações pode se interpor agravo de instrumento contra decisão de mérito?

Assim, pode haver: (a) agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito (e não somente acerca de questão incidente), como na hipótese do julgamento antecipado parcial de mérito; (b) e apelação contra decisão interlocutória que resolver questão incidente, como, por exemplo, a que indeferir a realização de ...

É cabível agravo de instrumento contra decisões que versarem mérito do processo?

Em sendo decisão interlocutória, cabe o recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros.

Como é o julgamento do agravo de instrumento?

O agravo de instrumento sobe para ser julgado em volume separado dos autos principais, nos processos físicos, sendo que os documentos relativos a ele ficam normalmente só em seu próprio volume. ... § 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.

Qual a decisão mais importante do Tribunal sobre o agravo de instrumento?

• Conheça abaixo algumas das decisões mais importantes do tribunal sobre o agravo de instrumento no novo CPC. Em abril de 2019, a 3ª Turma entendeu que cabe agravo contra todas as interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, no processo executivo e na ação de inventário.

Qual a regra para o agravo de instrumento?

• Dentre elas, a regra imposta pela Lei 11.187/2005, que tornava o agravo retido a regra e limitava a interposição do agravo de instrumento apenas em três situações previstas no antigo artigo 522 do CPC/73. A decisão recorrida for suscetível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte;

Qual a previsão de cabimento do agravo de instrumento?

• No parágrafo único há também a previsão de cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Há uma questão relevante sobre o artigo 1.015.

Qual o prazo para interposição do agravo de instrumento?

• Prazo do agravo de instrumento. O prazo para interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados da data da intimação da decisão. Ou seja, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação da decisão recorrida.