Qual a função de um inquérito policial?

Qual a função de um inquérito policial?

Assim, a finalidade do inquérito policial é justamente a apuração dos fatos que configurem uma infração penal e sua respectiva autoria. Além disso, também é uma importante ferramenta que tem por objetivo evitar a procedência de acusações infundadas, porquanto atua, de certa forma, como espécie de “filtro processual”.

O que averiguar o inquérito policial?

O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.

Quais os procedimentos do inquérito policial?

A primeira fase a ser observada é a inicial, em que se dá a instauração do inquérito, em seguida vem a fase de diligências e por último o indiciamento e conclusão com o relatório final.

Como surge um inquérito policial?

Decorre da indisponibilidade da persecução penal a ser realizada pelo Estado, sendo o Delegado de Polícia obrigado a instaurar o inquérito policial quando tiver conhecimento de um delito de ação penal pública incondicionada, não podendo este ser paralisado indefinidamente ou arquivado senão a pedido do titular da ação ...

Quem deve presidir o inquérito policial?

ATRIBUIÇÃO PARA PRESIDIR O INQUÉRITO POLICIAL. Cabe a autoridade policial instaurar e presidir o inquérito policial, conforme art. ... Quando determinada infração penal é praticada, determinados critérios pré-estabelecidos irão definir o delegado de polícia responsável pela condução das investigações.

Quem pode fazer inquérito policial?

De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 129, o Ministério Público é o responsável pela requisição de diligências investigatórias e pela instauração de um inquérito policial, cabendo à autoridade policial designada todas as diligências requisitadas por esse órgão.

Como saber se existe um inquérito policial em seu nome?

Algumas formas podem ser seguidas para pesquisar processo criminal de forma eficiente e manter o controle dessa atividade dentro de sua estratégia, confira algumas delas!

1. #1 Busca pelo inquérito policial. ...
2. #2 Consulta pelo site do Tribunal de Justiça. ...
3. #3 Acompanhe o Portal da Transparência. ...
4. #4 Pesquise em sites de buscas.

Quais são as fases do inquérito?

Há resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho que estabelecem a estrutura básica do inquérito civil8, que tem fases bem definidas de trâmite: instauração, instrução e conclusão.

Quais são as etapas de uma investigação criminal?

1.2. Dos atos de investigação (diligências)

• exame do legal de crime;
• apreensão de provas destinadas ao esclarecimentos do fato e suas circunstâncias;
• oitiva do ofendido, testemunhas e indiciado;
• reconhecimento de pessoas e coisas;
• acareações;
• exame de corpo de delito e outras perícias;

Qual o conceito de inquérito policial?

• Hoje veremos o conceito de inquérito policial, seu resumo e suas características. O delegado de polícia será o responsável por presidir o inquérito policial, fase anterior ao recebimento da denúncia e que visa a realização de atos investigatórios.

Como é regulamentado o inquérito policial?

• Já no Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941) o inquérito policial está regulamentado no Livro I, Título II do art. 4º ao art. 23. Em seu art.6º: Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá, entre outras ações: (...). V- Ouvir o indiciado.

Quais as peças inaugurais do inquérito policial?

• As peças inaugurais do inquérito policial são a Portaria (Ato de ofício do delegado, onde ele irá instaurar o inquérito), o Auto de prisão em flagrante (Ato pelo qual o delegado formaliza a prisão em flagrante), o Requerimento do ofendido ou de seu representante legal (Quando a vítima ou outra pessoa do povo requer, no caso de Ação ...

Quem é o titular do inquérito policial?

• E, embora o titular do inquérito seja o delegado de polícia, o titular da ação penal, ou seja, quem possui competência para decidir pelo oferecimento da denúncia ou não, é o Ministério Público. A natureza jurídica do inquérito policial é de procedimento administrativo pré-processual.