O que é o princípio da irretroatividade da lei?

O que é o princípio da irretroatividade da lei?

Irretroatividade é a qualidade de não retroagir, não ser válido para o passado. As leis e atos normativos em geral, a princípio, são editadas para que passem a valer para o futuro, desde a data da publicação ou a partir de um período fixado, geralmente no final do seu texto.

Em quais casos a lei pode retroagir?

A lei só pode retroagir em benefício do réu. ... De acordo com a decisão, a exigência de que o condenado tenha cumprido dois quintos da pena para a progressão nos casos de crimes hediondos só pode ser aplicada a quem foi sentenciado depois que a Lei 11.464/07 entrou em vigor.

O que a lei não pode prejudicar?

“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”

O que é Ultratividade e retroatividade da lei?

Retroatividade e Ultratividade Como dito, a ultratividade da lei consiste na sua aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei. A retroatividade consiste no uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma.

O que pode ser considerado direito adquirido?

O direito adquirido é aquele cujo exercício não pode ser obstado pela vontade de outrem, inclusive pela vontade da lei. Se tal direito pode ser extinto pela vontade alheia, não se trata de direito adquirido.

O que é direito adquirido no Código Civil?

Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente, sendo encontrando no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de Introdução ao Código Civil, em seu art. 6º,§ 2º. ... “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Quais são as exceções ao princípio da irretroatividade?

• Destaque-se que há entendimentos de exceções ao Princípio da Irretroatividade diferentes das que aqui iremos tratar, mas não comentaremos por entendermos que não é relevante no momento diante da baixa expressão doutrinária. Em um artigo mais aprofundado, podemos tratar sobre o tema. Note bem que a primeira exceção trata sobre leis interpretativas.

Como ocorre o efeito retroativo no direito penal?

• O efeito retroativo ocorre no direito penal, quando os crimes não são mais puníveis; por exemplo, anteriormente o adultério era um crime e tinha uma sentença de prisão. Com a nova legislação aplicada retroativamente, aqueles que haviam sido presos sob a antiga lei se beneficiaram da aplicação da nova.

Por que a interpretação autêntica tem valor retroativo?

• O § 2 aclara que a interpretação autêntica, apresentada a modo de lei, tem a mesma força que a própria lei e deve ser promulgada; se unicamente esclarece as palavras da lei já por si certas, tem valor retroativo; se restringe ou estende a lei ou se esclarece uma lei duvidosa, não retroage.