O que é ser igual perante a lei?

O que é ser igual perante a lei?

Igualdade perante a lei, também conhecida como igualdade aos olhos da lei ou igualdade legal, é o princípio segundo o qual todas as pessoas estão sujeitas às mesmas leis da justiça (devido processo legal).

O que diz o princípio da igualdade?

O princípio da igualdade pressupõe que as pessoas colocadas em situações diferentes sejam tratadas de forma desigual: “Dar tratamento isonômico às partes significa tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na exata medida de suas desigualdades”.

O que seria a forma legal dos direitos?

É constituído por um conjunto de princípios, e não de regras, de caráter universal, eterno e imutável. Como exemplos maiores: o direito à vida e à liberdade. Em contato com as realidade concretas, esses princípios são desdobrados pelo legislador, mediante normas jurídicas, que devem adaptar-se ao momento histórico.

Quem foi o primeiro a propor todos somos iguais perante a lei?

Na França, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 26 de agosto de 1789, em seu art. 1º cunhou o princípio de que os homens nascem e permanecem iguais em direito. ... 7º – Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.

O que faz todos os cidadãos iguais?

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

Quais leis você conhece?

Com certeza, a criação de cada uma delas foi determinante para a sociedade que conhecemos hoje.

• 1 – Código Civil Brasileiro. ...
• 2 – Constituição Federal. ...
• 3 – Código de Processo Civil. ...
• 4 – Código Penal. ...
• 5 – Código de Processo Penal. ...
• 6 – Código Penal Militar. ...
• 7 – Código Processual Penal MIlitar. ...
• 8 – Código de Defesa do Consumidor.

Por que os direitos são iguais?

• Todos os dias escuto que os direitos são iguais, homens e mulheres, negros e brancos, idosos e jovens, cristãos e muçulmanos e assim por diante. O mesmo ocorre com os deficientes.

Por que a grande maioria não está preparada para os “direitos iguais”?

• Logo irá entender! Mas acredite: a grande maioria não está preparada para os “direitos iguais”.

Por que todos devem ter igualdade de direitos e obrigações?

• Todos devem ter igual tratamento nas condições de igualdade de direitos e obrigações, sem que sua religião seja levada em conta.O povo brasileiro, de uma maneira geral, é extremamente democrático, respeitando a religião dos demais, não havendo discriminações privadas ou públicas.

Por que a justiça social deveria focar na igualdade de direitos?

• A justiça social deveria focar na igualdade dos direitos das classes sociais, nunca na cor da pele. Quando, em ambientes religiosos, a igualdade de direitos não é respeitada, o "jeitinho" é exercido e a falsidade e a desarmonia encontra terra fértil constata-se que nem "Deus" tem tanto poder assim na salvação da espécie humana.