O que escrever na defesa de multa?

O que escrever na defesa de multa?

299/2008 do CONTRAN, sua defesa de autuação ou recurso deve conter as seguintes informações: I - nome do órgão ou entidade de trânsito responsável pela autuação ou pela aplicação da penalidade de multa; II - nome, endereço completo com CEP, número de telefone, número do documento de identificação, CPF/CNPJ do ...

Como fazer um recurso de multa de trânsito?

Envie a sua defesa para o órgão de trânsito que fez a autuação. O endereço do órgão autuador da infração tem que estar na notificação da multa e no auto de infração. Espere ser julgado e caso tenha sido negada a defesa ou não provido o recurso, você pode recorrer. Se for a defesa negada você deve recorrer para a JARI.

Como fazer um recurso de multa indevida?

O primeiro passo para dar início ao processo é entrar no site do Detran do seu estado e verificar como recorrer multa, ou seja como fazer a defesa prévia de uma autuação. Em alguns estados a defesa pode ser feita por meio da protocolação de um formulário que deve ser enviado por Correspondência Registrada (AR).

O que é uma defesa escrita?

Ao receber uma citação (popularmente conhecida como intimação), o réu deverá apresentar uma defesa escrita, chamada de “resposta do réu”. ... O réu deverá constituir um advogado de defesa. Este, por sua vez, identificará o fórum onde tramita a ação penal, bem como o rito processual e o prazo para resposta.

Como se faz uma defesa administrativa?

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. § 1º Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.

Como fazer um Termo de defesa?

Modelo para apresentação de defesa

1. A defesa deverá ser redigida, preferencialmente, à máquina ou no computador, com margem;
2. Em caso de defesa manuscrita, a mesma deverá ser feita com letra legível conforme modelo acima;
3. Fazer em 02 (duas) vias;
4. Datar e assinar;

Onde entregar a defesa de autuação?

Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Web : Portal de Multas de Trânsito do DNIT. Enviar a documentação via Correios para o endereço: Setor de Autarquias Norte, Quadra 03, Bloco A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - CEP: 70.040-902 / Brasília-DF.

Será que não houve nenhum caso de multa de trânsito?

• Logico, que isso não significa que não houve nenhum caso em que o órgão autuador tenha anulado uma multa por este motivo! Pode ser que você conheça alguém que recorreu de uma multa de trânsito usando este argumento, e que o órgão e trânsito tenha anulado a multa.

Será que o órgão de trânsito vai anular a multa?

• Mas normalmente, o que ocorre na prática é que JAMAIS o órgão de trânsito vai anular a multa se você argumentar que o local da autuação é perigoso por causa de assaltos!

Qual a natureza da defesa contra multa de trânsito?

• A defesa contra multa de trânsito pode ser de três naturezas: Recurso de Multa de Trânsito em 2º instância. Caso você tenha recebido a notificação de autuação de infração de trânsito, o documento de defesa a ser produzido será a “Defesa de Autuação”, dentro do prazo indicado na própria notificação.

Será que a multa pode ser aplicada de forma errada?

• Existe ainda a possibilidade de uma multa ser aplicada de forma errada, o que pode acontecer quando o agente erra na hora de preencher os dados ou quando a placa do veículo autuado foi clonada. Em quaisquer desses casos, a única solução é a interposição de recurso junto ao Detran.