Quais atos devem ser registrados na Junta Comercial?

Quais atos devem ser registrados na Junta Comercial?

Já as juntas comerciais são entidades de âmbito estadual. No Distrito Federal a junta comercial é subordinada administrativa e tecnicamente ao DREI. O registro das empresas envolve quatro tipos de atos: matrícula, arquivamento, autenticação e averbação.

Onde é realizado o registro para o exercício regular da empresa qual a finalidade do registro?

O registro empresarial é efetuado através das juntas comerciais (respectivamente, cada unidade da federação possui a sua), a fim de garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, inserindo e atualizando suas informações, na forma de cadastro.

Quais outras exigências previstas na legislação são necessárias a perfeita regularização da empresa?

Cumpridos os passos anteriores, o empresário deverá observar outras exi- gências previstas na legislação, necessárias à perfeita regularização da empresa: Registro no INSS (até trinta dias após o registro no CNPJ) Registro no Sindicato patronal (até trinta dias após o registro no CNPJ) Alvará de Funcionamento, ...

Quais os efeitos do registro na Junta Comercial?

O propósito de tais registros é garantir a publicidade, autenticidade e segurança dos atos jurídicos, bem como a atualização cadastral da sociedade e a proteção de seu nome empresarial.

Quais os efeitos que são produzidos a partir do registro?

A partir do registro nas Juntas Comerciais das sociedades empresárias, surge uma divergência doutrinária quanto aos efeitos produzidos pelo registro. Há entendimentos de que os efeitos do registro poderão ser: declaratórios, constitutivos ou ambos.

Qual a importância do registro da empresa?

O registro de marcas e patentes é uma forma de proteger o patrimônio da empresa, que pode ser copiado e roubado.

Como funciona a sociedade anônima?

• SOCIEDADE ANÔNIMA Atualizado de acordo com a Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e Instrução Normativa DREI nº 26, de 10 de setembro de 2014. BRASÍLIA –DF / 2014

Qual o ato constitutivo de uma sociedade anônima?

• O ato constitutivo de uma Sociedade Anônima é o Estatuto Social, como o Contrato Social é para a Limitada.

Qual a natureza jurídica da Junta Comercial?

• A Junta Comercial pode ser interpretada como de natureza jurídica de um órgão do Estado, sem personalidade jurídica, ou de autarquia estadual, conforme exposto pela lei local. Durante 77 anos, por exemplo, a Junta Comercial foi órgão de administração direta no estado de Minas Gerais.

Que normas devem ser observadas pelas Juntas Comerciais?

• Paulo César Zumpano 3 APRESENTAÇÃO Este Manual estabelece normas que devem ser observadas pelas Juntas Comerciais e respectivos usuários dos serviços prestados pelas mesmas na prática de atos de Registro de Empresas referentes às Sociedades Anônimas.