O que não pode ser alegado nos debates no Tribunal do Júri?

O que não pode ser alegado nos debates no Tribunal do Júri?

Pela letra do artigo 478 do Código de Processo Penal, as partes não podem fazer referências, durante os debates, "à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado", bem como "ao ...

Qual o momento para arguir as nulidades posteriores à decisão de pronúncia?

STJ: No Tribunal do Júri, nulidades posteriores à pronúncia devem ser arguidas depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes, e as do julgamento em plenário, em audiência, logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão.

O que alegar no tribunal do júri?

5 dicas para se sair bem no Tribunal do Júri

1. Pesquisa jurisprudencial. O direito não se faz apenas com letra de lei, mas com costumes, analogias, princípios, doutrina e jurisprudência. ...
2. Foco nas questões materiais. ...
3. Argumentos fortes primeiro. ...
4. Inteligência emocional. ...
5. Linguagem adequada.

Quais os limites nos debates no Tribunal do Júri?

Sendo assim, o princípio da livre argumentação nos debates no tribunal do júri encontra limites intransponíveis na Ética, na vedação ao depoimento pessoal das partes, e, na proibição de prova nova.

Quais são as duas etapas que compõe o rito do Tribunal do Júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa). Nucci entende que a “fase de preparação do plenário” – CPP, art.

Qual é o primeiro momento em que deve ser arguida a nulidade relativa ocorrida durante o julgamento em plenário do júri?

As nulidades ocorridas durante o julgamento em plenário do júri devem ser arguidas logo depois de ocorrerem. ... A incompetência do juízo anula todos os atos do processo, devendo este, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente. IV.

O que é nulidade posterior a pronúncia?

a) Quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia: Trata esse dispositivo dos vícios posteriores à pronúncia, uma vez que aqueles ocorridos anteriormente devem ser objeto de recurso tirado contra a própria pronúncia, sob pena de preclusão.

Quais são os procedimentos do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.