O que diz a lei da tortura?

O que diz a lei da tortura?

A lei 9.455/97 é responsável por definir o crime de tortura e dá outras providências. Constitui crime de tortura: constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental (Art.

Quais condutas estão previstas na lei de tortura?

A Lei 9.455/97, que define os crime de tortura, dentre as condutas ilícitas descritas, prevê que quem constrange alguém a prestar informação ou declaração, sob ameaça ou violência, resultando em sofrimento físico ou mental, comete o crime de tortura.

Qual é o significado de tortura psicológica?

É uma violência que ocorre sempre em uma relação desigual de poder, em que o agente exerce autoridade sobre a vítima, sujeitando-a a aplicação de maus tratos mentais e psicológicos de forma contínua e intencional.

Quais são os principais pontos sobre a lei de tortura?

Tipificação do Crime de Tortura no Brasil O seu art. 5º, III, assegura que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”. Nossa Lei Maior também prevê no seu art. 5º, XLIX, que “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.” Além disso, ela também dispõe, em seu art.

O que configura o crime de tortura?

- Configura-se o crime de tortura quando o agente, com emprego de violência ou grave ameaça, alternativa ou cumulativamente, constrange alguém, causando-lhe sofrimento físico ou mental.

Quando ocorreu a primeira proibição da tortura?

• A primeira proibição da tortura ocorreu em 1740, na Prússia. Mesmo sendo uma monarquia com o poder concentrado nas mãos do rei Frederico II, que governava através de funcionários obedientes e pagos por ele. Ele privilegiava a formação militar e por isso a Prússia se tornou a grande potência europeia da época.

Quais são os direitos de tortura?

• SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Relatividade dos Direitos e Garantias Individuais - 3. Breve Histórico da Tortura e sua relação com o Processo e Direito Criminais - 4. A Definição Legal de Tortura - 5. O artigo 1º. Da Lei 9455 /97 em face do Princípio da Legalidade Estrita - 6. Formulando uma proposta - 7. Conclusão.

Qual a problemática do crime de tortura?

• Da Lei 9455 /97 em face do Princípio da Legalidade Estrita - 6. Formulando uma proposta - 7. Conclusão. RESUMO: O presente trabalho versa sobre a problemática da definição do crime de tortura no ordenamento jurídico - penal brasileiro.

Como é proibida a tortura?

• A tortura inicialmente vem proibida na Constituição Federal, no art. 5º, III – que estabelece que ninguém será submetido a tortura, nem tão pouco a tratamento degradante, desumano ou cruel.