Quais os principais objetivos da Lei da acessibilidade?

Quais os principais objetivos da Lei da acessibilidade?

1o Esta Lei estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte ...

O que diz a Lei sobre a acessibilidade?

O que diz a Lei de Acessibilidade A Lei nº 10.098 foi criada para estabelecer normais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para portadores de deficiência e pessoas com mobilidade reduzida. Ela determina, primordialmente, a remoção de barreiras e obstáculos em vias, espaços públicos e edificações.

Em que ano a acessibilidade Tornou-se obrigatória?

2000: No âmbito federal, foi promulgada neste ano a lei 10.098, com intuito de que ar a construção, ampliação ou reforma de edifícios destinados ao uso coletivo, para que sejam executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis.

O que é a Lei da acessibilidade e qual a sua importância?

Você conhece a Lei de Acessibilidade? Em vigor desde 2000, ela tem como principal objetivo eliminar as barreiras que as pessoas com deficiência (PCDs) e mobilidade reduzida enfrentam em seu cotidiano, de maneira a promover a autonomia.

Como funciona a acessibilidade no Brasil?

Acessibilidade no Brasil está diretamente relacionada com legislação, normas, limitações ao meio físico e dificuldades que as pessoas com deficiência encontram no âmbito da comunicação.

O que é e para que serve a lei de acessibilidade no Brasil?

No Brasil, a acessibilidade é um direito, garantido por lei que se destina à implementar, de forma gradual, medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e de atitudes, a fim de promover o acesso, amplo e irrestrito, com segurança e autonomia de pessoas portadoras de deficiência ou com ...

Qual a norma de acessibilidade?

• ABNT - Há também a Norma NBR9050 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que regula questões de acessibilidade. O conceito de acessibilidade vem no corpo do Estatuto da pessoa com deficiência, em seu artigo 3º, inciso I, conforme reproduzido abaixo:

Qual a legislação de acessibilidade?

• A LBI é uma das leis de acessibilidade mais amplas da nossa constituição atualmente, e ela pode ser dividida em três grandes partes: Tratar dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, como educação, transporte e saúde. E tratar da punição a quem descumpre esse pontos.

Qual a lei mais completa sobre acessibilidade?

• Hoje em dia, uma das leis mais completas sobre acessibilidade no Brasil é o estatuto da pessoa com deficiência, também conhecido como LBI (Lei Brasileira de Inclusão), que foi aprovado em 2015, mas só entrou em vigor em 2016.

Qual a legalidade da acessibilidade?

• Possui base legal na Constituição Federal, Lei de Acessibilidade e norma da ABNT. O termo acessibilidade significa incluir pessoas com deficiência na participação de atividades, no ambiente, integrando-as aos espaços sociais.