Para que servem as leis de proteção ambiental?

Para que servem as leis de proteção ambiental?

Ouça em voz altaPausarA legislação ambiental consiste em leis, decretos e resoluções que visam o estabelecimento de regras para o funcionamento de empresas e também a conduta do cidadão em relação ao meio ambiente. Estes dispositivos legais ainda definem atos de infrações e punições em caso de não cumprimento das leis.

O que diz a legislação ambiental brasileira?

Ouça em voz altaPausarÉ o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.

Quais são as leis que protegem o meio ambiente?

Ouça em voz altaPausarLEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Que outras leis defendem o meio ambiente?

Ouça em voz altaPausarDuas leis podem ser consideradas marcos nas questões relativas ao meio ambiente: ... Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.

Qual o motivo fundamental da leis ambientais?

Ouça em voz altaPausarAs Leis Ambientais foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento. Aplicam-se às organizações de qualquer modalidade e ao cidadão comum.

Qual é a lei ambiental?

Ouça em voz altaPausar. Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais - Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente.

Quais são os 3 crimes ambientais da legislação brasileira?

Tipos de crimes ambientais

• Crimes contra a fauna;
• Crimes contra a flora;
• Poluição e outros crimes ambientais;
• Crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural;
• Crimes contra a administração ambiental e infrações administrativas.

Quais são as leis ambientais?

• Estas leis foram criadas com a intenção de proteger o meio ambiente e reduzir ao mínimo as consequências de ações devastadoras. São fiscalizadas por órgãos ambientais e definem regulamentações e atos de infração em casos de não cumprimento.

Qual foi a primeira lei que regulamentou o meio ambiente?

• Foi a primeira Lei Federal a abordar o meio ambiente como um todo. Além de proibir a poluição e obrigar ao licenciamento e regulamentar a utilização adequada dos recursos ambientais, essa norma instituiu a PNMA e o Sisnama. Com isso estipulou e definiu que o poluidor é obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa.

Qual a Lei de proteção do Meio Ambiente?

• Essa lei objetiva a proteção do meio ambiente e estabelece a obrigação de recuperar os recursos naturais para as empresas que exploram economicamente águas represadas e para as concessionárias de energia elétrica.

Qual a área de Proteção Ambiental?

• Área de Proteção Ambiental (Lei 6.9) Estabelece as diretrizes para a criação das Estações Ecológicas e as Áreas de Proteção Ambiental (APA’s). As Estações Ecológicas são áreas representativas de diferentes ecossistemas do Brasil que precisam ter 90% do território inalteradas e apenas 10% podem sofrer alterações para fins acadêmicos.