O que a escola particular não pode cobrar dos pais?

O que a escola particular não pode cobrar dos pais?

A instituição de ensino não pode cobrar o valor integral da mensalidade para o aluno que for cursar somente algumas disciplinas em regime de dependência. O valor da mensalidade a ser cobrada deve ser fixado na proporção do número de disciplinas cursadas.

É permitido cobrar taxa de matrícula escolar?

É proibida a cobrança de taxa de matrícula ou rematrícula por parte da instituição de ensino. Só pode ser cobrada alguma tarifa caso ela seja descontada dos valores de anuidade, semestralidade ou mensalidade.

O que acontece se não pagar a escola particular?

Ainda, conforme dispõe o art. 5º da Lei 9.870/99, a instituição de ensino tem o direito de não renovar a matrícula do aluno inadimplente, além de não existir qualquer obrigação para a instituição de ensino quanto a ofertar novas condições para o pagamento da dívida.

Como funciona pagamento de escola particular?

A anuidade é o valor a ser pago em 12 parcelas mensais e iguais - a mensalidade. Desse total, a quantia paga antecipadamente a título de reserva ou matrícula deve ser descontada. As escolas podem apresentar planos alternativos de pagamento, mas o valor total não pode ser superior ao da anuidade.

Porque cobrar taxa de matrícula?

Porém, é importante que os pais fiquem atentos a algumas práticas abusivas que algumas escolas particulares praticam e que na sua maioria são “desconhecidas”. É comum que as Escolas Particulares cobrarem o pagamento da “taxa de matrícula” ou “pré-matrícula” para garantir que o aluno possa permanecer na escola.

Para que serve taxa de matrícula?

A cobrança de taxa de matrícula é prática comum das instituições de ensino brasileiras para garantir vaga aos alunos. ... Especialistas em direito do consumidor consultados pelo R7 explicam que as escolas têm o direito de realizar a cobrança da taxa, desde que o valor faça parte da anuidade do ano letivo.

O que acontece se eu não pagar a escola do meu filho?

Estudantes inadimplentes não podem sofrer sanções pedagógicas. Seu filho ou filha tem o direito de terminar o ano letivo. Isso é garantido por lei e você pode exigir este direito. Já a escola poderá impedir a rematrícula – neste caso, até que você pague o que deve.

Como as escolas podem ou não cobrar taxas de matrícula?

• As escolas podem ou não cobrar taxas de matrícula, de reserva ou e de rematrícula? O Idec entende que esses valores podem ser cobrados, contudo, devem estar estipulados previamente no contrato e com a devida justificativa do motivo pelo qual essa taxa precisa ser paga com antecedência.

Por que não há cobrança de mensalidade nas escolas?

• A Associação Brasileira de Escolas Particulares (Abepar), informou que não há orientação específica em relação a cobrança de mensalidade para as escolas. "No entanto, nossa recomendação são as mesmas adotadas sempre: diálogo com as famílias, especialmente neste momento complexo.

Qual o valor total de cobrança da escola?

• Na assinatura do contrato é combinado um valor total de cobrança da escola, que poderá ser dividido em 13, 12 ou 6 parcelas. Quando a escola cobra a matrícula, esse valor é divido em 13 parcelas.

Por que as escolas devem reduzir o valor da mensalidade?

• As escolas que estão ofertando aulas e atividades à distância (EAD) devem reduzir o valor da mensalidade? Não existe obrigação legal de desconto porque, mesmo que o serviço não seja o contratado, ele ainda existe e é feito de acordo com as exigências de isolamento social, não configurando quebra de contrato.