Qual a defesa para ação de cobrança?

Qual a defesa para ação de cobrança?

Assim, dentre os principais elementos de defesa, nesse caso, encontram-se a prova do pagamento, seja por vias documentais ou testemunhais. Sendo cabível, em sede de reconvenção, inclusive, a repetição indébito pelos valores eventualmente pagos.

Qual o prazo legal para o réu contestar uma ação de cobrança?

Para todos os efeitos, somente após a realização da audiência (e não após a citação), inicia a contagem do prazo para ingressar com a contestação. Nesse sentido, o prazo é de 15 dias úteis. ... Nesse caso, o prazo para a contestação inicia na data em que o réu concordou em não realizar a audiência.

Como fazer uma contestação de cobrança indevida?

Entenda que a maneira como o cliente pode contestar a cobrança indevida é simples, desde que ele possua o comprovante, recibo ou a nota fiscal do pagamento efetuado que está sendo cobrado duplamente.

Como fazer uma contestação de dívida?

Ao elaborar uma contestação, deve-se cuidar primordialmente a contagem do prazo, em especial a data de início de fluência. Os demais cuidados devem ser voltados à análise minuciosa da petição inicial de forma a evidenciar a estratégia processual e argumentos cabíveis.

Quando é cabível a ação de cobrança?

Assim, existindo uma dívida vencida, a ação de cobrança pode ser utilizada para forçar o devedor a realizar o pagamento. ... Assim, ela é utilizada quando há poucas provas documentais da dívida, ou em casos que impedem o ajuizamento de outras ações mais rápidas, tais como execução ou monitória.

Qual o prazo para entrar com ação de cobrança?

Fundamentos da ação de cobrança De acordo com o artigo 205 do Código Civil, os débitos prescrevem em 10 anos, salvo algumas exceções. Por exemplo: dívidas de hospedagem podem ser cobradas durante um ano, já para aluguéis, o prazo para cobrança é de três anos.

Qual o valor de uma indenização por cobrança indevida?

42 dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Qual a pena para cobrança indevida?

Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

Como é a ação de cobrança?

• Xx.00xx – AÇÃO DE COBRANÇA – x - ASSOCIAÇÃO xxxx xxxxx xx xxx xxxxxxxxxx, em trâmite por esta r. Vara e cartório, vem à presença de V. Exa., por seu curador especial ao final assinado, para CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL DOS FATOS, em atendimento ao r. Despacho de fls.

Qual a procedência do pleito de cobrança?

• Isso porque a procedência do pleito de cobrança imprescinde da escorreita comprovação do an e quantum debeatur, pois se trata do fato constitutivo do direito do credor, cujo ônus lhe incumbe nessa modalidade de demanda, a teor do art. 373, I, do Estatuto Processual.

Qual o fundamento do pedido de cobrança de remanescentes?

• Isto pelo valor dado à ação. No entanto, como o fundamento do pedido é originário de cheques em cobrança de remanescentes, a ação, forçosamente, teria que ser a de EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS, a qual já estaria prescrita.

Quais são os autos da ação de cobrança de aluguel?

• Nos autos da Ação de Cobrança de Aluguel, IPTU, reparos e encargos promovida por IMOBILIÁRIA XXXXXXXX , já qualificada, pelos fatos e fundamentos de direito abaixo expendidos. 1.