Qual o rito do recurso em sentido estrito?

Qual o rito do recurso em sentido estrito?

No recurso em sentido estrito, há previsão de juízo de retratação (art. 589, caput, CPP), pondendo o juiz reformar sua decisão, após o oferecimento das razões e das contrarrazões. Deverá, pois, o recorrente, colocar uma fórmula pedindo a retratação, nas razões do recurso.

Quando cabe recurso em sentido estrito no Processo Penal?

O recurso em sentido estrito é a medida judicial adequada para a impugnação de decisões interlocutórias desprovidas de caráter definitivo ou terminativa, uma vez que estas desafiam recurso de apelação.

O que alegar em Rese?

Tese: o legal do RESE é que a tese é a própria fundamentação da peça. Exemplo: no rito do júri, se o juiz pronunciou o seu cliente, nos termos do art. 413 do CPP, a peça cabível será o RESE, com base no art. 581, IV.

Qual é o recurso cabível da pronúncia?

Da decisão de pronúncia caberá recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, inciso IV, da Lei Adjetiva Penal. Oportuno assinalar que o recurso em sentido estrito é, em suma, aquele cabível contra despacho, decisão interlocutória ou sentença penal, nas hipóteses previstas no art.

Qual a diferença de apelação e recurso em sentido estrito?

Pode-se dizer que as decisões que põem fim ao processo, exceto aquelas em que a peça cabível é o Recurso em Sentido Estrito (RESE) cujo rol é taxativo, podem ser recorridas por meio de Apelação, que é residual, isto é, aplicável somente naqueles casos não amparados pelo RESE.

Qual o prazo para interposição do recurso em sentido estrito?

• A interposição do recurso em sentido estrito com suas razões permite ao magistrado a reanálise da matéria discutida, possibilidade a qual se denomina efeito regressivo. O recurso em sentido estrito tem prazo de cinco dias para interposição, nos termos do artigo 586 do Código de Processo Penal, in verbis: “o recurso voluntário poderá ...

Qual o prazo de interposição do recurso?

• No prazo de 5 (cinco) dias (art. 586 do CPP), as partes intimadas poderão apresentar o termo de interposição do recurso. Exceção: inclusão ou exclusão de jurado em lista geral, cujo prazo é de 20 dias (art. 586, parágrafo único do CPP), contados da publicação da lista.

Por que cabe recurso ao juízo?

• 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; II - que concluir pela incompetência do juízo; III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição; IV – que pronunciar o réu;

Quando é rejeitada a denúncia ou a queixa do recurso?

• Rejeitada a denúncia ou a queixa o provimento do recurso implicará o recebimento da inicial, salvo quando se tratar de nulidade ou de ato de rejeição.