O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

O que alegar nas contrarrazões de recurso inominado?

É imprescindível, sob pena de não conhecimento do recurso, que a petição recursal exponha de forma clara, concisa e pormenorizada, todas as razões do seu inconformismo contrapondo especificamente, todos os fundamentos jurídicos esposados na decisão impugnada, esclarecendo o recorrente por quais motivos pleiteia a ...

O que se pode alegar nas Contrarrazoes?

Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.

O que pode ser alegado no recurso inominado?

I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão.

Como protocolar contrarrazões de recurso inominado?

PROCEDIMENTOS:

1. Intimar o recorrido para oferecer resposta escrita –contrarrazões - no prazo de 10 (dez dias).
2. Juntar a petição de contrarrazões nos autos do processo, certificando a juntada e numerando as folhas.
3. Movimentar no sistema informatizado a juntada da petição de contrarrazões”.

Qual o prazo para apresentar contrarrazões de recurso inominado?

10 dias 9.099/95: O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. O prazo para apresentar contrarrazões também é de 10 dias, nos termos do art.

O que quer dizer juntada de petição de contrarrazões?

é que alguém propôs uma resposta sobre um processo a um recurso ordinário ou de recurso de revista.

O que deve constar no recurso inominado?

O recurso inominado, para recorrer à sentença dada pelo juízo em Juizado Especial, deve ser feita a partir de uma petição escrita, conforme determina o artigo 42 da lei nº 9.099/1995. Além da exigência de petição escrita, o recurso deve conter as razões pelas quais o pedido foi criado, além do pedido propriamente dito.

Pode se juntar provas em fase de recurso inominado?

Adianto que é possível sim a apresentação de novas provas no momento da interposição do recurso inominado ou apelação! Isso mesmo, essa possibilidade se estende aos processos previdenciários que tramitam tanto pelo Juizado Especial Federal, rito sumaríssimo, quanto pelo procedimento comum nas varas federais.

Qual o prazo de resposta do recurso inominado?

• De acordo com o disposto no art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099 /95, o Recurso Inominado deverá ser respondido no prazo de 10 dias a contar da intimação do recorrido. Desta forma, as contrarrazões são tempestivas. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Quais são as razões do recurso?

• As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento.

Será que o recurso é composto por dois elementos?

• "Costuma-se afirmar que o recurso é composto por dois elementos: o volitivo (referente à vontade da parte em recorrer) e o descritivo (consubstanciado nos fundamentos e pedido constantes do recurso).