Quais são as causas que excluem a culpabilidade?

Quais são as causas que excluem a culpabilidade?

A legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito consistem em causa excludentes da ilicitude. A coação moral irresistível e a obediência hierárquica são causas excludentes da culpabilidade.

O que não exclui a culpabilidade?

O art. 28, II do Código Penal dispõe que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não afasta a culpabilidade.

Quais são as causas excludentes da antijuridicidade?

As causas supralegais de exclusão da antijuridicidade são: o princípio da adequação social ou ação socialmente adequada; o princípio da insignificância, ou crime de bagatela; o princípio do balanço dos bens, ou princípio da proporcionalidade; e o consentimento do ofendido.

Como comprovar a existência da culpabilidade?

• Veja quais são: Para comprovar a existência da culpabilidade é preciso verificar: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. A imputabilidade significa a capacidade que uma pessoa possui de ser responsabilizada criminalmente por um fato praticado por ela.

Qual o fundamento da culpabilidade?

• Assim, a culpabilidade é um dos fundamentos (pressupostos) para que a pena seja aplicada. O Código Penal adota a Teoria Limitada da Culpabilidade. Segundo essa teoria, para que a culpabilidade exista, deve ser confirmada a existência de três elementos.

Quais são as excludentes de culpabilidade?

• A ausência de qualquer destes elementos implicará na inexistência da própria culpabilidade. Palavras-chaves: Culpabilidade. Excludentes. Imputabilidade. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Sumário: Introdução. 1. Das excludentes de culpabilidade. 1.1. Da inimputabilidade. 1.1.1. Da semi-imputabilidade. 1.2.

Qual a definição do conceito de culpabilidade?

• O Código Penal Brasileiro não traz definição para a culpabilidade, elevando-a a um dos conceitos mais debatidos na teoria do delito. A discussão repousa, sobretudo, na sua posição sistemática, se integrante do conceito de crime ou se considerada à parte, como pressuposto da pena.