O que diz a lei 8212 91?
Índice
- O que diz a lei 8212 91?
- O QUE É Lei de custeio?
- Quem são as pessoas que a lei 8212 1991 prevê que tem obrigatoriedade de ser segurado da Previdência Social?
- Qual é a base de cálculo da Contribuição Social para Seguridade Social paga pelo o segurado obrigatório?
- O que é o Plano de Custeio da Previdência Social?
- Qual é a lei que regulamenta o custeio da Previdência Social?
- O que é o Plano de Custeio?
- O que é o princípio da tríplice forma de custeio?
- O que é a lei Orgânica da Previdência Social?
- Quais subespécies de segurados?
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O que diz a lei 8212 91?
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
O QUE É Lei de custeio?
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Quem são as pessoas que a lei 8212 1991 prevê que tem obrigatoriedade de ser segurado da Previdência Social?
São segurados obrigatórios do RGPS: o empregado, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico nos termos do art. 12 da Lei 8.212/1991, o art. 14 dispõe sobre o segurado facultativo.
Qual é a base de cálculo da Contribuição Social para Seguridade Social paga pelo o segurado obrigatório?
As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art.
O que é o Plano de Custeio da Previdência Social?
1º – O Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social é um conjunto de normas e indicadores apoiados em previsões de receita e despesa, calculados com base na experiência de riscos, na prestação de serviços e nas expectativas futuras de desenvolvimento do regime de previdência e ...
Qual é a lei que regulamenta o custeio da Previdência Social?
Trata-se da contribuição previdenciária patronal para o custeio do RGPS, prevista no artigo 195, I, a, da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 22/24, da Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, bem como pelo artigo 1º, da Lei 10.666/2003.
O que é o Plano de Custeio?
Os planos de custeio determinam o volume de recursos necessário para cobrir as despesas com benefícios programados e de risco (aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou pecúlio, a depender da regra de cada plano) e de administração.
O que é o princípio da tríplice forma de custeio?
Sobre esta referência constitucional, vale mencionar que convencionou-se atribuir à seguridade uma tríplice forma de custeio: a Constituição ordena que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do Governo, das empresas e dos trabalhadores.
O que é a lei Orgânica da Previdência Social?
LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Quais subespécies de segurados?
A doutrina brasileira e a própria lei, nos artigos citados acima, dividem os segurados obrigatórios em 05 (cinco) espécies: empregado (urbano/rural), empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.