O que diz a lei 8212 91?

O que diz a lei 8212 91?

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências. Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

O QUE É Lei de custeio?

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Quem são as pessoas que a lei 8212 1991 prevê que tem obrigatoriedade de ser segurado da Previdência Social?

São segurados obrigatórios do RGPS: o empregado, o contribuinte individual, o trabalhador avulso, o segurado especial e o empregado doméstico nos termos do art. 12 da Lei 8.212/1991, o art. 14 dispõe sobre o segurado facultativo.

Qual é a base de cálculo da Contribuição Social para Seguridade Social paga pelo o segurado obrigatório?

As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art.

O que é o Plano de Custeio da Previdência Social?

1º – O Plano Plurianual de Custeio do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social é um conjunto de normas e indicadores apoiados em previsões de receita e despesa, calculados com base na experiência de riscos, na prestação de serviços e nas expectativas futuras de desenvolvimento do regime de previdência e ...

Qual é a lei que regulamenta o custeio da Previdência Social?

Trata-se da contribuição previdenciária patronal para o custeio do RGPS, prevista no artigo 195, I, a, da Constituição Federal e regulamentada pelos artigos 22/24, da Lei 8.212/91, que instituiu o Plano de Custeio da Seguridade Social, bem como pelo artigo 1º, da Lei 10.666/2003.

O que é o Plano de Custeio?

Os planos de custeio determinam o volume de recursos necessário para cobrir as despesas com benefícios programados e de risco (aposentadoria por invalidez, pensão por morte ou pecúlio, a depender da regra de cada plano) e de administração.

O que é o princípio da tríplice forma de custeio?

Sobre esta referência constitucional, vale mencionar que convencionou-se atribuir à seguridade uma tríplice forma de custeio: a Constituição ordena que a seguridade social seja financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes do Governo, das empresas e dos trabalhadores.

O que é a lei Orgânica da Previdência Social?

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Quais subespécies de segurados?

A doutrina brasileira e a própria lei, nos artigos citados acima, dividem os segurados obrigatórios em 05 (cinco) espécies: empregado (urbano/rural), empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual e segurado especial.