Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto da saúde da criança e seus direitos?

Qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente no contexto da saúde da criança e seus direitos?

Ouça em voz altaPausarÉ o reconhecimento das crianças e dos adolescentes como sujeitos de direitos protegidos pela lei. A importância do ECA deriva exatamente disso: reafirmar a proteção de pessoas que vivem em períodos de intenso desenvolvimento psicológico, físico, moral e social. Portanto, veio para colocar a Constituição em prática.

Por que foi criado o ECA?

Ouça em voz altaPausarO Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

Como era a infância antes do ECA?

Ouça em voz altaPausarAntes do Estatuto, no Brasil, vigorava o Código de Menores, uma lei voltada apenas para crianças e adolescentes em situação de risco e tidas como 'delinquentes'.

O que é e para que serve o ECA?

Ouça em voz altaPausarO Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quais as contribuições do ECA?

Ouça em voz altaPausarAntes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) -, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Quais são os direitos que não são respeitados?

Confira os 6 direitos mais violados no Brasil.

• #7. Direito aos reclusos.
• #6. Direito à juventude.
• #5. O direito à diferença.
• #3. O direito à saúde.
• #2. O direito ao trabalho.
• #1. O direito ao salário mínimo.

O que significa a sigla ECA qual seu objetivo?

Ouça em voz altaPausarO Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

O que o que o ECA estabelece?

Ouça em voz altaPausarDesde 1990 com o ECA as crianças e os(as) adolescentes são reconhecidos como sujeitos de direitos e estabelece que a família, o Estado e a sociedade são responsáveis pela sua proteção, já que são pessoas que estão vivendo um período de intenso desenvolvimento físico, psicológico, moral e social.

Como era a vida das crianças e adolescentes antes do ECA?

Ouça em voz altaPausarAntes do ECA, as crianças e adolescentes não eram vistos como sujeitos! Isso porque, sem o Estatuto, as crianças e adolescentes não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. ... Entretanto, o Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas.

Como eram vistas as crianças e adolescentes antes do ECA?

Ouça em voz altaPausarAntes do ECA, crianças e adolescentes não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico. – Politize!/Politize! ... Essa era uma concepção social e cultural no Brasil, que foi mudando aos poucos e, principalmente, por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por que foi criado o Estatuto da Criança e do Adolescente?

• Por que foi criado e qual a importância do Estatuto da Criança e do Adolescente? Ter acesso à saúde, manter relações sociais, brincar, ir à escola, ter uma alimentação adequada e acompanhamento médico são coisas essenciais para que crianças e adolescentes cresçam com saúde física e mental.

Quais são os artigos 131 a 140 do Estatuto da Criança e do Adolescente?

• COMENTÁRIOS DOS ARTIGOS 1 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE* Art. 131 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Órgão permanente.

O que são os direitos da Criança e do Adolescente?

• Leia mais: Direitos da Criança e do Adolescente: o que são e como são estruturados nos Brasil? O QUE É O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE? Em 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a ser considerados pessoas.

Qual a legislação mais importante para os direitos da criança?

• Ela veio de legislações internacionais que já olhavam para a criança no sentido de seus direitos – como a Declaração dos Direitos da Criança (1959) e a Convenção sobre os Direitos da Criança (1989). O Brasil ratificou essa última em setembro de 1990.