O que aconteceu com MP 927?

Destarte, a MP 927 chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não teve consenso no Senado Federal, onde inclusive recebeu inúmeras emendas. Visto isso, tem-se que a MP 927/20 perdeu o prazo para votação no dia 19/7/20, e, com isso, "caducou", ou seja, perdeu sua validade.

Qual a validade da MP 927 2020?

Desta maneira, entendemos que continuam válidos todos os acordos celebrados durante a vigência da Medida Provisória 927/2020, ou seja, de 20 a 20, respeitados os limites do término do estado de calamidade pública, ou seja, até 20, como previsto na própria Medida Provisória.

O que muda com a revogação da MP 927?

O fim da validade da MP 927 também afeta acordos e convenções coletivos negociados entre funcionários e empregadores, que não são mais passíveis de prorrogação por 90 dias. Entra em cena novamente a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que teve seu teor modificado pela Reforma Trabalhista, em 2017.

Pode demitir depois da suspensão?

Trabalhador demitido com contrato suspenso ou jornada reduzida tem indenização. ... O texto da Medida Provisória 1.045, que criou o programa deste ano, afirma que a empresa só poderá demitir sem arcar com multa depois de manter em estabilidade o trabalhador por período igual ao do benefício.