Quando se pode alegar legítima defesa?

Quando se pode alegar legítima defesa?

25 do Código Penal revela a dependência da legítima defesa aos seguintes requisitos cumulativos: (1) agressão injusta; (2) atual ou iminente; (3) direito próprio ou alheio; (4) reação com os meios necessários; e (5) uso moderado dos meios necessários.

O que diz o artigo 23 do Código Penal?

Conforme esse artigo, "não há crime quando o agente pratica o fato: em estado de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito".

Qual o tipo de pena para quem agride uma pessoa?

A agressão física é um crime previsto na legislação brasileira, podendo chegar a uma punição de até 12 anos de prisão. ... Ou seja, podem ser agressões que gerem alterações físicas temporariamente ou permanentes e até mesmo que levem a vítima a óbito.

Como agir legítima defesa?

As características da legítima defesa O cidadão pode usar qualquer meio necessário para proteger a si ou a terceiros; A injusta agressão sofrida deve ser atual ou iminente; A defesa deve ser proporcional à agressão sofrida; A legítima defesa é válida para proteger tanto a si mesmo quanto a terceiros.

Quem não pode alegar estado de necessidade?

Não pode alegar estado de necessidade o agente que tem o dever legal de enfrentar o perigo, como preceitua o § 1º do artigo 24 do CPB. São pessoas que em razão da função ou ofício, tem o dever legal de enfrentar o perigo, não lhes sendo lícito sacrificar o bem de terceiro para a defesa do seu próprio.

Por que não se falar em legítima defesa?

• Porém, não haverá o que se falar em legítima defesa, por exemplo, quando um policial atira contra alguém que estava a praticar um roubo, em um ponto não vital do corpo, e mesmo depois deste já estar contido e não ter mais condições de reagir, se aproxima e dispara mais três tiros e o mata. Será crime, pois, não houve moderação.

Qual a finalidade da legítima defesa?

• A legítima defesa exige a presença simultânea da agressão injusta; atual ou iminente; em função de direito próprio ou alheio; e o uso moderado dos meios necessários ; e ainda, o elemento subjetivo: o animus defendi.

Qual a legítima defesa de um policial?

• Por exemplo, se você está se defendendo de um bandido que vai lhe matar e acaba por matar o bandido no processo, isso é legítima defesa. Um policial que mata um bandido que vai matar um grupo de crianças também age em legítima defesa. Matar soldados durante uma guerra para proteger seu povo também pode ser considerado legítima defesa.

Qual a legítima defesa do bem comum?

• O Catecismo deixa claro (2265): “A legítima defesa pode ser não somente um direito, mas um grave dever para o responsável pela vida de outrem. A defesa do bem comum exige que um injusto agressor seja impedido de causar danos.