O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?
O que acontece se eu não pagar a multa da Lei Seca?
Nele, serão aplicadas a multa em dinheiro e a suspensão da CNH. Sendo assim, você poderá recorrer das duas penalidades de uma só vez, enviando recurso ao DETRAN de seu estado. Da mesma forma, você poderá se defender com a Defesa Prévia e com os recursos em 1ª e em 2ª instâncias.
Como se defender da multa da Lei Seca?
No caso da Lei Seca, o condutor recebe o auto de infração no momento da abordagem e já pode recorrer. Caso contrário, ele pode optar por aguardar o recebimento da notificação no endereço registrado junto ao DETRAN. A primeira possibilidade de recurso é a Defesa Prévia.
Qual a consequência imediata por não pagar multa de trânsito?
- A consequência mais imediata por não pagar uma multa de trânsito é não conseguir realizar o licenciamento. Caso seja parado por uma blitz, o motorista será novamente multado, agora por licenciamento atrasado, e o carro será retido e levado ao pátio.
Por que a multa de trânsito não caduca?
- No Brasil, a multa de trânsito não caduca. No Código de Trânsito Brasileiro (CTB), não existe determinação que imponha um tempo limite para que a cobrança da multa desapareça. No entanto, há um projeto de lei de 2011, ainda em análise no Poder Legislativo Federal, que pretende criar uma regra de cinco anos para a multa caducar.
Por que a multa de trânsito é vinculada ao condutor?
- A multa de trânsito está sempre vinculada ao veículo e não ao condutor, já que, na maioria das vezes, o motorista infrator não é identificado durante o cometimento da infração. Dessa maneira, para a multa desaparecer dos registros do carro, é necessário seu pagamento.
Qual o impacto da Lei Seca no Rio de Janeiro?
- Mas não é apenas no Rio de Janeiro que o impacto positivo da blitz da Lei Seca vem sendo percebido. Um estudo abrangente do Departamento de Medicina Preventiva da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo constatou que, a partir da Lei Seca, o número de acidentes com vítimas fatais na capital diminuiu em 16% e no interior em 7,2%.
