Qual é o nome da Lei que protege as crianças?

Qual é o nome da Lei que protege as crianças?

LEI N° 8.069/90. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O que é criança para a Lei?

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

O que diz a Lei 12010?

L12010. LEI Nº 12.010, DE 3 DE AGOSTO DE 2009. ... 1o Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que é Lei de convivência?

1º Esta Lei dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática pre- vista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e adolescentes, na forma prevista pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente.

Quem protege as crianças e adolescentes?

UNICEF UNICEF e a proteção de crianças e adolescentes.

O que é proteção da infância?

A ideia de proteção da infância aparece simplificada e reduzida à ação do Estado em termos de uma 'proteção social' das crianças pobres. ... O ECA também reserva para as crianças direitos específicos que visam abarcar suas particularidades e, nesse sentido, se concretizam também como uma medida protetiva.

Quais erros os pais cometem com os seus filhos?

• Por isso, listei aqui neste artigo uma série de erros graves que os pais cometem, para que possamos estar atentos a não errar mais com os nossos filhos. Se seu filho já é um adolescente ou jovem não se preocupe, nunca é tarde para agirmos da maneira certa para abençoarmos nossos filhos.

Como educar seus filhos?

• Se seu filho já é um adolescente ou jovem não se preocupe, nunca é tarde para agirmos da maneira certa para abençoarmos nossos filhos. Este artigo é um complemento do artigo principal do nosso blog Como educar seus Filhos: lições para filhos mais obedientes e felizes.

Qual a relação entre filho e pai?

• Muito embora esta situação se identifique algumas vezes entre filho ou filhos e pai, é especialmente com as mães que este tipo de relação se observa, pelo menos na prática clínica comum.

Quais são as relações de parentesco?

• Em primeiro lugar, temos que as relações de parentesco podem ser naturais (provenientes do nascimento) ou civis (resultantes, por exemplo, do casamento). Assim, os seus pais, seus irmãos, seus avós, seus filhos possuem parentesco natural ou consanguíneo com você.