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Tem como apresentar condutor depois do prazo?

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Tem como apresentar condutor depois do prazo?

Tem como apresentar condutor depois do prazo?

Mas e então: é possível indicar o condutor infrator e transferir os pontos da CNH mesmo após o prazo do Detran? A resposta é SIM! Ocorre que, mesmo que tenha decorrido o prazo administrativo para identificação do condutor, ainda há a possibilidade de transferir os pontos através de processo judicial.

Qual o prazo para a indicação do condutor?

  • Boa tarde, masis uma dúvida, o prazo para a indicação do condutor era até os dias 02 e 06 de setembro, caso realmente não tenha sido feita pela loja para qual vendi o carro ( o que está parecendo bem provável), em quanto tempo aparece na minha CNH os pontos?? somente após o envio do boleto para o pagamento?

Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?

  • Não havendo abordagem, o proprietário será notificado para apresentar o condutor. Não o fazendo, será considerado como “CONDUTOR PRESUMIDO”, ou seja, o órgão de trânsito “presume” que como não foi apresentado um condutor, quem “cometeu” a infração foi o proprietário do veículo. Quem tem a obrigação de apresentar o condutor?

Qual o prazo máximo para identificar o condutor infrator?

  • Depois de ter sido notificado, o proprietário do veículo terá mais 15 (quinze) dias de prazo para identificar o condutor infrator. Observe que esse é o prazo mínimo legal que deve ser ofertado ao proprietário, não havendo prazo máximo, que fica a critério do órgão de trânsito.

Será que o condutor é pessoa física?

  • Não apresentando o condutor infrator, o proprietário do veículo, sendo PESSOA FÍSICA, terá a pontuação lançada em seu prontuário – ainda que exista divergência doutrinária a respeito de sua responsabilidade pela pontuação.

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